Questões de Concurso Para julgador administrativo tributário do tesouro estadual

De acordo com a Lei Estadual n^o 10.849/1992, NÃO ocorreu o fato gerador do IPVA

De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, são isentas do ICD as transmissões de

I. bem imóvel doado pelo Poder Público à população de baixa renda.

II. bem móvel doado a museu privado, sem fins lucrativos, situado neste Estado.

III. bem imóvel de residência do cônjuge e descendentes de servidor público ou autárquico deste Estado, adquirido por doação ou por meio de transmissão causa mortis, desde que, aqueles individualmente comprovem que não possuem outro bem imóvel.

IV. bens móveis ou imóveis, bem como dos direitos a eles relativos, por meio de doação, cujo valor não ultrapasse o limite anual de R$ 10.000,00.

V. bem imóvel que servir de residência, desde que, à sucessão, concorram apenas o cônjuge e os descendentes do de cujus e fique comprovado não possuírem estes outro imóvel.

VI. propriedade rural ou urbana de área não superior ao módulo determinado pela legislação pertinente para cada região, quando adquirida em virtude de legado, herança ou doação por trabalhador urbano ou rural que não possua outro imóvel.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as três situações abaixo:

I. Ivan, por meio de testamento, deixou como legado a seu sobrinho Daniel, menor com 10 anos de idade, um veículo marca Ferrari, no valor de R$ 350.000,00. O processo de inventário correu em Olinda/PE, último domicílio de Ivan enquanto vivo. Em razão de sua menoridade, Carlos, viúvo e pai de Daniel, no exercício do poder familiar, aceitou o legado em nome do filho.

II. Célia, domiciliada em Vitória/ES, herdou bens móveis no valor de R$ 1.500.000,00, deixados por falecimento de seu pai, Hercílio, cujo inventário correu na cidade de Petrolina/PE. Sabendo das dificuldades financeiras pelas quais passava seu irmão, Marco, domiciliado na cidade de Recife/PE, Célia doou-lhe parte dos bens que lhe couberam na partilha dos bens herdados, no valor de R$ 700.000,00.

III. Ivanildo, domiciliado em Vitória de Santo Antão/PE e ganhador de prêmio em concurso de loterias, doou a seu primo Miguel, domiciliado em Fortaleza/CE, a quantia de R$ 500.000,00, para este último fazer melhorias na pequena indústria de que é proprietário. A doação foi aceita de muito bom grado por Miguel.

De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, especificamente no que tange à sujeição passiva em relação ao ICD devido ao Estado de Pernambuco, no tocante à situação descrita no item

De acordo com a Lei Estadual n° 13.974/2009, o Estado do Pernambuco é sujeito ativo do ICD incidente sobre a transmissão

I. por doação, em dinheiro, da importância de R$ 200.000,00, sendo que, no momento em que a doação foi efetuada, o doador tinha domicílio no Estado de Alagoas e o donatário era domiciliado na cidade de Caruaru/PE.

II. causa mortis  da nua-propriedade de bem imóvel localizado no Estado da Paraíba, cujo valor venal é de R$ 5.000.000,00, sendo que o processo de inventário correu na cidade de Garanhuns/PE e todos os herdeiros residiam na cidade de Natal/RN.

III. por doação, em dinheiro, da importância de R$ 500.000,00, depositada em agência bancária localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo que o doador, na data da doação, tinha domicílio na República Portuguesa e o donatário era domiciliado na cidade de Petrolina/PE.

IV. causa mortis de bem imóvel localizado no Estado de Pernambuco, com valor venal de R$ 3.000.000,00, cujo inventário correu no Município de Salvador/BA, cidade em que residem os herdeiros do falecido, sendo que autor da herança, no momento do óbito, era domiciliado e residente na República Argentina.

V. por doação, de joias diversas, custodiadas em agência bancária da cidade de São Paulo/SP, com valor venal de R$ 2.000.000,00, sendo que o doador, pernambucano de nascimento, tinha domicílio no Estado do Ceará no momento em que efetuou a referida doação, e o donatário, por sua vez, estava domiciliado na cidade de Olinda/PE.

VI. causa mortis de diversos veículos automotores, registrados e licenciados no Município de Teresina/PI, no valor total de R$ 1.000.000,00, sendo que o autor da herança era domiciliado na cidade de Camaragibe/PE, cidade em que correu o processo judicial de inventário, e que todos os herdeiros eram domiciliados no Estado do Pará.

Considerando que os doadores, os donatários e os herdeiros são todos pessoas naturais (pessoas físicas), está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, implica reconhecimento do crédito tributário e a respectiva terminação do processo de julgamento

I. o pagamento total do crédito tributário.

II. o depósito do crédito tributário em discussão na esfera administrativa, para ilidir a incidência da atualização monetária.

III. a renúncia em relação ao direito de impugnação.

IV. o pedido de parcelamento do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, o recurso ordinário poderá ser interposto

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, é permitida a realização de sustentação oral no processo administrativo-tributário pernambucano, bem como a suscitação de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de solicitação de esclarecimentos a esse sujeito passivo.

De acordo com a citada lei,

De acordo com a Lei Estadual n ^o 11.904/2000, o TATE

Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se em sessão de julgamento com a presença de apenas 2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo.

No julgamento do único processo pautado para aquela sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro JATTE afastou essa exigência.

O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente, foi pela manutenção da exigência fiscal.

Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão de julgamento

A Lei Estadual n ^o 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais.

Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta

A Lei Estadual n ^o 10.654/1991, no que se refere às ações fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo, estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la, um determinado prazo, que será contado a partir da ciência da intimação feita na forma prevista em lei.

Esse prazo é de

A Lei Estadual n ^o 10.654/1991 considera iniciado o procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos estaduais, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária, respeitadas as regras atinentes à intimação dos atos processuais, com a

Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual n° 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito do processo administrativo tributário:

I. É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação a posteriori, nos autos, de documentos ou informações, bem como a sua retirada desses autos.

II. O processo administrativo-tributário formar-se-á, nos casos de processo de ofício, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário.

III. É da responsabilidade da repartição fazendária, onde se formar o processo, iniciar a sua organização em forma forense, devendo as demais repartições fazendárias, por onde tramitar o processo, dar continuidade àquela organização.

IV. No recinto da repartição fazendária onde se encontrar o processo e atendendo a pedido escrito ou verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de seu representante, a autoridade competente dará vistas à parte interessada, ou seu representante legal, sempre que tal vista for solicitada.

V. Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, o processo administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes instrumentos, inclusive

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, compete

A Lei Estadual n ^o 10.654/1991 dispõe sobre o reexame necessário de uma decisão. De acordo com esta lei,

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, as decisões do plenário do TATE serão consubstanciadas em

Em conformidade com o que a Lei Estadual n ^o 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente

De acordo com a Lei Estadual n ^o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do CATE, compete

A empresa Digital Line, que tem sede e estabelecimento no Município de Garanhuns/PE, prestou serviço de informática à empresa Bom de Garfo, que desenvolve comércio de alimentos. Ocorre que, apesar de a segunda empresa possuir sede em Recife, o mencionado serviço foi executado no Município de Caruaru/PE. Diante do caso hipotético, a empresa