Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de
forma direta, afirmando que o objeto da licitação é
inexigível. A contratação foi realizada de forma legal?
Julgue a situação e marque a alternativa correta:
O ato administrativo que tem como finalidade a
intervenção estatal na propriedade privada, objetivando a
proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
denomina-se: