Questões de Concurso Para juiz de direito
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Considerando as normas vigentes do Código deProcesso Civil de 2015 acerca do litisconsórcio e intervenção de terceiros, analise as afirmativas a seguir.
I. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório do litisconsorte necessário, será sempre nula.
II. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório do litisconsorte necessário, será nula se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
III. O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de liquidação de sentença ou na execução.
IV. Nos autos do processo, havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Estão corretas as afirmativas
Considere hipoteticamente que após procedimento administrativo, foi reconhecida a transgressão disciplinar e imposta ao militar a sanção de perda de 30 pontos na sua ficha funcional e suspensão de 10 dias. Inconformado, o militar ajuizou ação anulatória de ato administrativo disciplinar em face do Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que o ato sancionador foi desprovido de motivação / justificação. Estando os autos conclusos para sentença, o juiz identificou a prescrição da pretensão punitiva da Administração.
Considerando as normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.
Analise o caso hipotético a seguir.
Em 2015, um sargento PM foi incluído nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. No ano de 2019, encontrava-se classificado em sua ficha funcional no conceito “C com - 22 pontos” (C com vinte e dois pontos negativos), quando veio a ser submetido a procedimento administrativo por ter, em tese, deixado de cumprir ordem legal.
Com relação ao referido procedimento administrativo e / ou possível sanção disciplinar aplicável ao referido sargento PM , é correto afirmar: