Questões de Concurso Para juiz de direito

É correto afirmar que

O contrato de distribuição regulado pelo Código Civil

De acordo com o Código Civil, o empresário é obrigado a

A desconsideração da personalidade jurídica

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

A isenção tributária

A imunidade tributária

Ao estabelecer os critérios de interpretação e integração das normas tributárias, o Código Tributário Nacional

O lançamento tributário

A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que

O Imposto relativo à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que

A responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituição Federal,

Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2007, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação

O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:

Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas.

I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.

II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno direito se presentes nos contratos administrativos.

III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

IV. O particular que contrata com a administração pública, face à natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.

Estão corretas somente

No que se refere a atos administrativos, é incorreto afirmar que

É elemento característico do regime jurídico das concessões de serviços públicos, nos termos da Lei n.º 8.987/95, a possibilidade

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da