Home Concursos Públicos Questões Q60375 Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q60375 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz | Q60375 Direito Tributário Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que Alternativas A nenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser por força da lei, competindo ao Poder Executivo regulamentá-la, prevendo sua base de cálculo e critérios para a definição do sujeito passivo. B o Poder Executivo não pode fixar prazo de pagamento de tributo quando a lei não o fizer. C o Poder Executivo poderá, respeitados os limites legais, alterar alíquota do imposto sobre produtos industrializados. D todas as afirmativas acima são incorretas. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (3) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro