Questões de Concurso para Policial Legislativo Federal

Q963205

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963205 Legislação Federal

Acerca da Lei no 11.473/2007, assinale a alternativa correta.

A

O servidor civil vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata a Lei fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00, e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.

B

A União, por intermédio da Secretaria de Governo, poderá colocar à disposição dos estados, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais para execução do convênio de cooperação federativa.

C

Serão computadas, para efeito de adicional de férias, as diárias concedidas aos servidores militares dos estados que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação.

D

As diárias e indenizações devidas aos servidores que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação serão custeadas proporcionalmente entre a União e os entes convenentes.

E

Os ajustes celebrados nos convênios de cooperação federativa deverão conter, essencialmente, o plano de aplicação dos recursos financeiros, não sendo necessário, porém, conter o cronograma de desembolso.

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Q963204

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963204 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 11.473/2007, que dispõe a respeito da cooperação federativa no âmbito da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

A execução de atividades e serviços imprescindíveis à incolumidade das pessoas deverá ser firmada, por meio de convênio, entre a União e os estados.

B

A cooperação federativa compreende o desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais no âmbito da Secretaria Nacional de Operações de Segurança.

C

É proibida a cooperação federativa para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo.

D

Os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade, são considerados serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E

As atividades de cooperação federativa são determinadas pela União e desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União, estados e municípios.

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Q963203

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963203 Legislação Federal

Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por

A

militares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano.

B

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos.

C

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos.

D

servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos.

E

servidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

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Q963202

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963202 Direito Constitucional

A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da República não poderá editar medida provisória.

B

Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais não serão admitidas.

C

O presidente do Senado tem competência para editar lei complementar.

D

O presidente da Câmara pode revogar emenda constitucional.

E

O decreto legislativo depende de análise prévia do Supremo Tribunal Federal.

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Q963201

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963201 Direito Constitucional

De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de

A

regimento interno de Assembleia Legislativa.

B

Constituição estadual.

C

decreto estadual.

D

lei municipal.

E

emendas à Constituição.

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Q963200

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963200 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os seguintes são princípios que regem a administração pública:

A

segurança, proteção à vida, liberdade.

B

licitação, concessão, permissão e autorização.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

devido processo legal, agente público e cargo comissionado.

E

anterioridade, garantismo e livre iniciativa.

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Q963199

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963199 Direito Constitucional

Acerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta.

A

Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.

B

As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.

C

As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual.

D

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

E

Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.

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Q963198

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963198 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

B

A pena imposta ao acusado não depende de devido processo legal.

C

O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem tenha sua liberdade de locomoção violada.

D

É proibida a prisão em flagrante delito.

E

O Estado não poderá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q963197

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963197 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta direitos e deveres previstos no artigo 5^o da Constituição Federal.

A

Intervenção em empresas privadas.

B

Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos.

C

Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional.

D

É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado.

E

A propriedade atenderá a sua função social.

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Q963196

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963196 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica onde estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos.

A

Em leis ordinárias e leis complementares.

B

Em tratados internacionais e leis municipais.

C

Na Constituição Federal.

D

Em decreto legislativo.

E

Em regimentos internos das Assembleias Legislativas.

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Q963195

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963195 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como fundamento a (o)

A

nomeação de autoridades públicas.

B

dignidade da pessoa humana.

C

intervenção na propriedade privada.

D

proibição de atividades artísticas e culturais.

E

fomento do comércio entre estados e municípios.

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Q963194

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963194 Direito Constitucional

Constitui-se objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

A

prestar auxílio financeiro direito aos países vizinhos.

B

declarar estado de guerra, quando houver impasse entre Estados.

C

decretar intervenção em municípios com mais de 100.000 habitantes.

D

fiscalizar as Assembleias Legislativas estaduais.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q963193

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963193 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de

A

Distrito Federal e Mercosul.

B

estados, municípios e Distrito Federal.

C

Legislativo, Executivo e Judiciário.

D

Câmara dos Deputados, Senado e Assembleias Legislativas Estaduais.

E

Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados.

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Q963192

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963192 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível o direito de regresso contra o responsável.

B

A culpa do Estado deve ser comprovada no processo judicial.

C

Somente é cabível no Poder Executivo Federal.

D

O Estado responde de forma objetiva, independentemente de culpa.

E

Aplica-se somente aos ocupantes de cargo em comissão.

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Q963191

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963191 Direito Administrativo

A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder

A

de polícia.

B

legislativo.

C

mandamental.

D

concedente.

E

discricionário.

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Q963190

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963190 Direito Administrativo

Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.

B

É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.

C

É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.

D

Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.

E

Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.

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Q963189

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963189 Direito Administrativo

Acerca da competência para a prática do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Se não houver impedimento legal, parte da competência pode ser delegada.

B

Não pode ser delegada em razão de circunstância de índole econômica.

C

A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

D

O ato de delegação não precisa ser publicado na imprensa oficial.

E

O ato de delegação é irrevogável.

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Q963188

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963188 Direito Administrativo

Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração não deve anular seus atos ilegais.

B

Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.

C

Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.

E

Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.

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Q963187

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963187 Direito Administrativo

Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração não poderá revogar seus atos em qualquer hipótese.

B

A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.

C

Somente os atos de império poderão ser revogados.

D

Cabe ao Poder Judiciário revogar os atos administrativos.

E

O presidente da República pode revogar ato da Assembleia Legislativa Estadual.

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Q963186

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963186 Direito Administrativo

Os seguintes são requisitos do ato administrativo:

A

simetria, adaptação, liberdade e autonomia.

B

legalidade, autoridade e eficiência.

C

modicidade, publicidade e conteúdo.

D

moralidade, anterioridade e hierarquia.

E

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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