Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes...

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Q963203

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963203 Legislação Federal

Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por

militares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano.

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos.

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos.

servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos.

servidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

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