Questões de Concurso Para juiz leigo

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade, eficiência e publicidade.

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, indisponibilidade do interesse público, motivação, especialidade e publicidade.

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade e legalidade.

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, interesse público, motivação, especialidade e publicidade.

A União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, entre outros, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. São exemplos de taxas aquelas cobradas pela coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixos e resíduos.

São impostos estaduais os incidentes sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos e causa mortis e os que recaem sobre propriedade de veículos automotores.

Devem ser regulados por lei complementar os conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, o tratamento diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte e a instituição de empréstimos compulsórios.

Uma estudante de direito destinatária de operação de importação de bens adquiridos em empresa internacional pode, por lei, ser equiparada a uma pessoa jurídica para fins tributários.

São exceções ao princípio da anterioridade o imposto sobre importação de produtos estrangeiros, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto de operações de crédito.

A defesa do meio ambiente entre os princípios gerais da ordem econômica justifica o tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental ocasionado na sua produção ou execução.

A defesa do consumidor foi consagrada na Constituição entre os direitos e garantias fundamentais e como princípio da ordem econômica nacional.

A livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica e objetiva resguardar a competitividade do mercado.

Como regra, a exploração da atividade econômica diretamente pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Dentre as pessoas legitimadas a propor ação nos Juizados Especiais encontram-se aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, em patente afronta aos princípios da igualdade e da livre concorrência, já que a criação de regime jurídico diferenciado é vedada pela Constituição.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes togados e leigos;

À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.

Pelo chamado quinto constitucional, integrarão os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios membros provenientes do Ministério Público e da advocacia, com mais de dez anos de atividade profissional na respectiva carreira, indicados em lista sêxtupla, a qual será recebida no tribunal, onde será formada listra tríplice a ser encaminhada ao Executivo para escolha e nomeação.

Nenhuma das alternativas acima.

O princípio da igualdade, a vedação à retroatividade da lei penal e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes.

A proibição da pena de morte e da prisão civil por dívida e a liberdade de reunião e associação.

A concessão de graça e anistia a condenados por infrações penais e a função social da propriedade.

A vedação à extradição de brasileiros, o direito de herança e a vedação à identificação criminal.

Nenhuma das alternativas acima.