Questões de Concurso Para juiz leigo

Acerca das normas fundamentais, na estruturação conferida pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa correta.

Considerando as normas fundamentais do processo civil dispostas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo em que a parte deverá praticar o ato processual quando inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz.

Consoante estabelecido pelo Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, determinada pelo magistrado, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. Trata-se de situação subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por:

Sobre a responsabilidade civil no Código Civil, julgue os seguintes itens:

I- Há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II- O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar a terceiros, mas seus responsáveis terão ação regressiva contra ele, depois de cessada a causa da incapacidade.

III- O direito de exigir reparação de dano e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

IV- Não se considera ilícito, embora acarrete obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado em estado de necessidade, salvo se a pessoa lesada for culpada do perigo.

Estão corretas: