Questões de Concurso
Para juiz leigo
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Q852464
Direito Processual Penal
Após o aceite da proposta de transação penal pelo
autor da infração e pelo seu defensor, ela será
submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a
proposta não será admitida se
Q852463
Direito Processual Penal
A composição dos danos civis será reduzida a escrito,
homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e
terá eficácia de título a ser executado no juízo civil
competente. Tratando-se de ação penal, uma
consequência desse dispositivo é que,
Q852461
Direito Processual Penal
Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado
ao juizado ou assumir o compromisso de a ele
comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem
se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o
seguinte:
Q852460
Direito Processual Penal
Sempre que possível, com o objetivo de reparar
danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de
pena não privativa de liberdade, o processo perante
o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e
celeridade. Nesses casos,
Q852459
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os atos processuais serão válidos sempre que
preencherem as finalidades para as quais foram
realizados. Para tanto,
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