Q1320001Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS no
Capitulo Vlll em seu artigo 66 o proprietário devera
notificar sua intenção de alienar o imóvel para que
o município manifeste por escrito seu interesse em
compra-lo , qual será o prazo máximo:
Q1319999Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Santa Rosa-RS ,na seção X , o que è assegurado
aos servidores titulares de cargos efetivos do
município incluídas suas autarquias e funções ?
Q1319998Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa
Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe
que: A prestação de serviços públicos pelo
município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em
Lei Complementar que assegura: