Q2042149Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997,
ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório,
durante o qual a sua aptidão e a capacidade serão objeto
de avaliação para o desempenho do cargo. Deste modo, é
correto afirmar que:
Q2042148Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Pedro, servidor estável, sofreu penalidade de demissão
através de processo administrativo disciplinar, sendo-lhe
negada a ampla defesa. A pena foi invalidada por decisão
judicial transitada em julgado. Segundo a Lei, Pedro
deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado.
Tal ato denomina-se:
Q2042147Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Remuneração é o salário-base ou vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em Lei. Em relação à remuneração, é correto
afirmar que:
Q2042146Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Pitangueiras, nenhum servidor poderá
perceber, mensalmente, a título de remuneração,
importância superior à soma dos valores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos
respectivos Poderes, pelos Diretores de Departamentos
Municipais, EXCETO nos casos de: