Questões de Concurso Para secretário auxiliar

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Q1939701 Legislação do Ministério Público
A Lei Estadual Ordinária 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, prevê que o desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho. Acerca da matéria, verifique as proposições a seguir e assinale a alternativa que contempla assertiva correta:
I - A antiguidade, um dos fatores de avaliação do servidor, corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, sendo excluídos da contagem de tempo os afastamentos em virtude de faltas ao serviço não abonadas.
II - Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das classes e das referências.
III - A progressão funcional independe de vagas e ocorrerá quando o servidor atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor, desde que esteja enquadrado na referência atual por um período mínimo de 01 (um) ano.
Alternativas
Q1939700 Legislação Estadual
O complexo de deveres, proibições, esferas de responsabilidades, meios de apuração de ilícitos administrativos e sanções disciplinares constitui o chamado regime disciplinar do servidor público. Tendo por norte o que está disciplinado na Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, verifique as proposições a seguir e assinale a alternativa que contempla assertiva correta:
I - A penalidade de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.
II - As penalidades disciplinares aplicadas devem apresentar compatibilidade com a falta cometida, configurando circunstância agravante o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições.
III - A aplicação de penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo.
Alternativas
Q1939697 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:
I – Acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.
II – Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
III – Apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
Alternativas
Q1939696 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, conterá na portaria de instauração do inquérito civil público:
I - O fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação.
II - A determinação de afixação da portaria no local de costume e de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público.
III - O nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e os demais dados de qualificação do investigado. 
Alternativas
Q1939695 Legislação do Ministério Público
Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil público:
Alternativas
Respostas
191: B
192: D
193: D
194: D
195: A