Questões de Concurso
Para consultor de orçamento
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Entre outras cláusulas, o tratado prevê que:
I. O Banco Central é um órgão normativo e executivo do Sistema Financeiro Nacional e tem como uma de suas funções estabelecer as disposições que regulam o funcionamento do Sistema no que diz respeito à emissão de moeda.
II. É função do Conselho Monetário Nacional regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos.
III. É uma atribuição do Banco Central receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias.
Assinale:
I. Em um regime federativo como o brasileiro, um Imposto sobre o Valor Adicionado deveria ser instituído idealmente em nível estadual, para evitar o fenômeno de “guerra fiscal”.
II. A classificação dos tributos segundo a incidência do ônus de pagamento (diretos ou indiretos) é particularmente relevante para a análise da eqüidade, segundo o qual os tributos devem distribuir seus ônus de maneira justa entre os indivíduos.
III. Freqüentemente, impostos indiretos são arrecadados em vários estágios do processo de produção e venda e seus efeitos sobre o consumidor final não são claros, já que dependem de fatores exógenos ao sistema tributário.
Assinale:
I. Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno é o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. O Órgão Central do Sistema de Controle Interno é a Contadoria-Geral da União.
III. A área de atuação do órgão central do sistema abrange todos os órgãos do Poder Executivo Federal, sem exceções.
IV. As Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, compõem o sistema de controle interno como órgãos setoriais.
V. A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica.
Assinale:
Redação da Presidência da República e ao Manual de
Elaboração de Textos do Senado Federal.
I. Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário, seguido de vírgula.
II. Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente: nome do órgão ou setor; endereço postal; telefone e endereço de correio eletrônico.
III. Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
Assinale: