Questões de Concurso Para oficial de promotoria (fundamental)

São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente e na forma da lei, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública, o que impede, em todas estas hipóteses, a legitimação de terceiros, segundo disposto na Constituição e na lei.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados de acordo com a sua discricionariedade, devendo o mérito administrativo ser exercido com observância dos parâmetros legais.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, razão pela qual estão previstas dentre as suas atribuições a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A ditadura militar no Brasil, ou Quinta República Brasileira, foi o regime instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985, sob comando de sucessivos governos militares. De caráter autoritário e nacionalista, teve início com o golpe militar que derrubou o governo de João Goulart, o qual também foi colocado na Presidência do país com um golpe militar;

O regime militar acabou quando José Sarney assumiu a presidência, o que deu início ao período conhecido como Nova República (ou Sexta República)

Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o regime pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o Ato Institucional Número Cinco (AI-5) de 1968, que vigorou por dez anos. A Constituição de 1946 foi substituída pela Constituição de 1967 e, ao mesmo tempo, o Congresso Nacional foi dissolvido, todavia, as liberdades civis foram tuteladas, sendo certo que neste período houve o fortalecimento do Ministério Público como órgão de proteção de direitos fundamentais;

O regime militar adotou uma diretriz nacionalista, desenvolvimentista e de apoio ao comunismo. A ditadura atingiu o auge de sua popularidade na década de 1970, com o chamado "milagre econômico", no mesmo momento em que o regime censurava todos os meios de comunicação do país e torturava e exilava dissidentes.

Na década de 1990, assim como outros regimes militares latino-americanos, a ditadura brasileira entrou em decadência quando o governo não conseguiu mais estimular a economia, controlar a inflação crônica e os níveis crescentes de concentração de renda e pobreza provenientes de seu projeto econômico, o que deu impulso ao movimento pró-democracia.

A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foram confirmados o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal;

A CF de 1988 veio aprimorar o conceito de cidadania no país uma vez que, não houve ruptura do sistema democrático vivido no Brasil na época de sua elaboração;

A CF de 1.988, também chamada de "constituição cidadã" promoveu um avanço no conceito de cidadania e é considerada completa, uma vez que jamais foi necessária emenda constitucional em seu texto originário;

Como no preâmbulo da CF de 1.988 se faz menção à "proteção de Deus", é correto dizer que essa foi a primeira constituição a não prever o Brasil como país laico;

A CF de 1.988 é a vigésima constituição em um século de República Federativa do Brasil;

A Era Vargas corresponde ao período em que Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos e de forma contínua. Compreende a Segunda República e a Terceira República (Estado Novo);

A revolução de 1930 marcou o fim da República velha e sinalizou o início da Era Vargas;

A deposição de Getúlio Vargas, do seu regime do Estado Novo em 1945 e a posterior a redemocratização do pais, com a adoção de uma nova constituição em 1946 marca o fim da Era Vargas e o início do período conhecido como Quarta República Brasileira.

Após, sua deposição em 1945, Getúlio Vargas jamais voltou à Presidência da República, razão pela qual se suicidou em 1954;

A Era Vargas é composta por três fases sucessivas: o período do Governo Provisório (1930-1934); o período da constituição de 1934 e o período do Estado Novo (1937 - 1954)

A Primeira República Brasileira, também conhecida como República Velha, foi o período da história do Brasil que se estendeu da proclamação da República, em 15/11/1889 até a Revolução de 1930;

A chamada República velha é dividia pelos historiadores em dois períodos: República da Espada e República Oligárquica;

Durante a República Velha, os coronéis tinham um domínio sobre suas terras e uma influência sobre algumas regiões. O domínio dos coronéis sobre suas terras permitiu que eles controlassem os eleitores em seus currais eleitorais, que eram regiões controladas politicamente pelos coronéis, para que esses eleitores sempre votassem nos candidatos impostos pelo coronel. Esse tipo de voto era conhecido como "voto de cabresto".

A Constituição de 1891 foi a segunda constituição do Brasil e a primeira no sistema republicano de governo, marcando a transição da monarquia para a República;

O primeiro período da República velha, chamado de República da Espada, foi dominado pelos setores mobilizados do Exército apoiados pelos republicanos, e vai da Proclamação da República do Brasil, em 15 de Novembro de 1889, até a posse do primeiro presidente civil, Washington Luís.