A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 63/2011 dispõe sobre os requisitos de boas práticas
de funcionamento para os serviços de saúde. Um dos requisitos para que os estabelecimentos
assistenciais de saúde estruturem suas condições organizacionais, seguindo essa normativa, é
O Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados orienta sobre os alimentos
que devem possuir a rotulagem nutricional obrigatória. O documento foi regulamentado pela Resolução
da Diretoria Colegiada (RDC) nº 360/2003 e não se aplica a produtos como
Os carros pipa são veículos que captam, armazenam, transportam, distribuem e comercializam água
potável natural. Pelo risco envolvido nesse processo é preciso definir critérios para o licenciamento
sanitário desses veículos a fim de fazer barreira à contaminação da água. Nesse sentido, a Portaria
GS/SESAP nº 491/2015 definiu que,
O Decreto nº 8.739/83, que regulamenta o Código Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, estabelece
requisitos para a proteção e a saúde nas áreas de saneamento, água e seus usos, habitação e lazer,
localização e condições sanitárias dos abrigos dos animais e necrotérios, cemitérios e demais atividades
mortuárias. A opção correta, de acordo com o texto legal, é:
A Lei Federal nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as
respectivas sanções, estabelece a imposição de penas baseada nas circunstâncias agravantes e
atenuantes do evento, dentre outros fatores. Sabendo disso, podemos exemplificar tais circunstâncias
como,