Questões de Concurso Para agente de fiscalização (superior)

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Q2522852 Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 63/2011 dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde. Um dos requisitos para que os estabelecimentos assistenciais de saúde estruturem suas condições organizacionais, seguindo essa normativa, é
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Q2522851 Nutrição
O Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados orienta sobre os alimentos que devem possuir a rotulagem nutricional obrigatória. O documento foi regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 360/2003 e não se aplica a produtos como
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Q2522850 Legislação Estadual
Os carros pipa são veículos que captam, armazenam, transportam, distribuem e comercializam água potável natural. Pelo risco envolvido nesse processo é preciso definir critérios para o licenciamento sanitário desses veículos a fim de fazer barreira à contaminação da água. Nesse sentido, a Portaria GS/SESAP nº 491/2015 definiu que,
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Q2522849 Legislação Estadual
O Decreto nº 8.739/83, que regulamenta o Código Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, estabelece requisitos para a proteção e a saúde nas áreas de saneamento, água e seus usos, habitação e lazer, localização e condições sanitárias dos abrigos dos animais e necrotérios, cemitérios e demais atividades mortuárias. A opção correta, de acordo com o texto legal, é:
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Q2522848 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, estabelece a imposição de penas baseada nas circunstâncias agravantes e atenuantes do evento, dentre outros fatores. Sabendo disso, podemos exemplificar tais circunstâncias como,
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Respostas
41: B
42: C
43: C
44: B
45: A