Questões de Concurso Para assistente de atividade de trânsito e transporte

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De acordo com o Decreto nº 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN-MA, a competência para efetuar o cancelamento de multas consideradas improcedentes, desde que autorizado pela Diretoria, é da Divisão de Controle 

De acordo com a Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, o Subgrupo Gestão de Trânsito integra o Grupo 

Relacione corretamente as infrações listadas a seguir às respectivas classificações, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.
Coluna I 1. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código de Trânsito. 2. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. 3. Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla. 4. Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro.
Coluna II ( ) Média ( ) Leve ( ) Gravíssima ( ) Grave 
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Tendo como referência o Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, relacione corretamente os conceitos listados a seguir, aos seus respectivos significados, numerando a Coluna II de acordo com Coluna I.
Coluna I 1. Linha radial 2. Linha social 3. Linha regional 4. Linha 

Coluna II  ( ) Linha regular que funciona com características específicas que exigem que o custo operacional seja coberto por receita oriunda de fontes diversas. ( ) Linha regular que liga localidades do Estado do Ceará, sem passar pelo Município de Fortaleza. ( ) Ligação entre municípios por itinerário e secções preestabelecidos. ( ) Linha regular que liga determinada localidade do Estado do Ceará ao Município de Fortaleza

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação. Considerando as ações a serem promovidas pelo Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, analise os itens listados a seguir e assinale-os com V ou F conforme sejam verdadeiros ou falsos.
( ) Adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito. ( ) Elaboração de planos de prevenção de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito. ( ) Adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores, estudantes e multiplicadores. ( ) Criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao Trânsito.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Assinale a opção que NÃO corresponde a uma medida administrativa aplicável por autoridade de trânsito ou seus agentes na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito e dentro de sua circunscrição.

No que diz respeito ao licenciamento de veículos, assinale a afirmação verdadeira.

Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.

As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em vias urbanas e vias rurais. Assinale a opção que apresenta apenas tipos de vias urbanas.

Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher o(s) seguinte(s) requisito(s):

O servidor público estadual precisa passar por um período de estágio probatório para ter direito à estabilidade. Considerando essa proposição, assinale a opção que NÃO corresponde a uma norma desse período de transição importante.

Considerando o Regime Disciplinar Estatutário, assinale a opção que completa correta e respectivamente o seguinte dispositivo legal:
“ ________________¹ é o procedimento sumário através do qual o ________________² reúnem ________________³ para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade, ressalvadas em qualquer caso, permitida a delegação de competência”.

O aposentado compulsoriamente ou por invalidez não poderá acumular seus proventos com a ocupação de cargo ou o exercício de função ou emprego público. Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites:
I. a percepção conjunta de pensões civis e militares; II. a percepção de pensões com vencimento ou salário; III. a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma; IV. a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.
Estão corretas as complementações contidas em

O Decreto Presidencial nº 8727, de 28 de abril de 2016, estabelece normas sobre o uso do nome social, bem assim o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito das instituições, órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações. Esse decreto define como nome social

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