Questões de Concurso Para policial rodoviário federal - curso de formação

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Q1620173 Direito Processual Penal

No que concerne ao direito penal, julgue o próximo item.


Configura-se o flagrante fabricado ou forjado na situação em que o sujeito passivo é induzido ou instigado por outro a cometer a prática delituosa. Nessa situação, sendo impossível a consumação do delito, a prisão é inválida ou ilegal. 


Alternativas
Q1620172 Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.
Alternativas
Q1620171 Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
O princípio da eficiência expresso na Constituição Federal de 1988 consiste, precipuamente, na adequação da medida administrativa idônea e necessária ao alcance da finalidade perseguida pelo Estado.
Alternativas
Q1620170 Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
Excetuadas as condutas culposas, as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem somente pelos danos que seus agentes dolosamente causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
Alternativas
Q1620169 Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a executoriedade, as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
Alternativas
Q1620168 Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.
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Q1620167 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.


Por força de mandamento constitucional, a organização da Polícia Rodoviária Federal e o disciplinamento das suas atribuições, no âmbito das rodovias e estradas federais, cabem à União.

Alternativas
Q1620166 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.


Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo inconstitucional qualquer hipótese de aplicação imediata dessas normas sem a devida instrução normativa regulamentadora. 


Alternativas
Q1620165 Direito Constitucional
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais, os direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de deliberação de eventuais propostas de emenda constitucional que objetivem aboli-los, no todo ou em parte, do ordenamento jurídico pátrio.
Alternativas
Q1620164 Direito Constitucional
Com relação a grupos vulneráveis quanto à etnia, julgue o item que se segue.
Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, os índios têm direito às terras que ocupam, por serem de natureza derivada, e podem ser vítimas, mas não agentes de prática de crime, cabendo ao policial rodoviário federal assegurar os seus direitos.
Alternativas
Q1620163 Direito Penal
Com relação a grupos vulneráveis quanto à etnia, julgue o item que se segue.
Além dos índios, os negros são protegidos pela Lei n.º 7.716, de 1989, que dispõe sobre crimes resultantes de preconceito racial ou de cor.
Alternativas
Q1620162 Direito Processual Penal
No que se refere à violência contra a mulher, julgue o próximo item.
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) entrou em vigor no Brasil no ano de 2006, a despeito de o país ainda não ter ratificado, até aquele ano, a Carta Internacional dos Direitos da Mulher.
Alternativas
Q1620161 Atualidades
No que se refere à violência contra a mulher, julgue o próximo item.
Segundo estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a mortalidade de mulheres por violência vem diminuindo anualmente desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha.
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Q1620160 Legislação da PRF
Com relação ao projeto Chapa Firme, desenvolvido pela Polícia Rodoviária Federal, julgue o item seguinte.
O projeto Chapa Firme, além de minimizar os efeitos da miséria e promover a inclusão social das pessoas cadastradas, colaborou para que muitas pessoas alcançassem a segunda dimensão dos direitos humanos.
Alternativas
Q1620159 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, acerca de direitos humanos, segurança pública e polícia comunitária.
Conforme expressamente disposto na Constituição Federal de 1988, a segurança pública é um dever do Estado e é direito e responsabilidade de todos.
Alternativas
Q1620158 Legislação da PRF
Julgue o item a seguir, acerca de direitos humanos, segurança pública e polícia comunitária.
De acordo com Marcelo Rezende Guimarães, a terceira dimensão da cultura da paz refere-se ao aspecto abrangência, pois a paz compreende todas as áreas da vida, incluindo-se o aspecto social, o político e o econômico, assim como as pequenas ações do cotidiano.
Alternativas
Q1620157 Segurança Pública
Julgue o item a seguir, acerca de direitos humanos, segurança pública e polícia comunitária.
Dada a sua proximidade com a comunidade, a polícia comunitária tem como objetivo prioritário a assistência policial, em detrimento da participação social.
Alternativas
Q1620156 Direitos Humanos
Julgue o item a seguir, acerca de direitos humanos, segurança pública e polícia comunitária.
A historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a irrenunciabilidade, a relatividade, a universalidade e a aplicabilidade imediata são características dos direitos humanos.
Alternativas
Q1620155 Segurança Pública
Julgue o item a seguir, acerca de direitos humanos, segurança pública e polícia comunitária.
No que se refere à polícia comunitária, o profissionalismo caracteriza-se pelo estreito relacionamento com a comunidade, e não pelas respostas rápidas aos crimes sérios.
Alternativas
Q1620154 Legislação da PRF
Julgue o item subsequente, relativo ao levantamento e ao exame dos dados relacionados a acidentes de trânsito.
No levantamento planimétrico de um acidente de trânsito em que houve colisão, o ponto C indica o local onde o acidente provavelmente ocorreu.
Alternativas
Respostas
241: E
242: C
243: E
244: E
245: C
246: C
247: C
248: E
249: C
250: E
251: C
252: E
253: E
254: C
255: C
256: E
257: E
258: C
259: C
260: C