Questões de Concurso
Para policial rodoviário federal - curso de formação
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No que concerne ao direito penal, julgue o próximo item.
Configura-se o flagrante fabricado ou forjado na situação em
que o sujeito passivo é induzido ou instigado por outro a
cometer a prática delituosa. Nessa situação, sendo
impossível a consumação do delito, a prisão é inválida ou
ilegal.
Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.
O princípio da eficiência expresso na Constituição Federal de 1988 consiste, precipuamente, na adequação da medida administrativa idônea e necessária ao alcance da finalidade perseguida pelo Estado.
Excetuadas as condutas culposas, as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem somente pelos danos que seus agentes dolosamente causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a executoriedade, as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Por força de mandamento constitucional, a organização da
Polícia Rodoviária Federal e o disciplinamento das suas
atribuições, no âmbito das rodovias e estradas federais,
cabem à União.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito
fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo
inconstitucional qualquer hipótese de aplicação imediata
dessas normas sem a devida instrução normativa
regulamentadora.
Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais, os direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de deliberação de eventuais propostas de emenda constitucional que objetivem aboli-los, no todo ou em parte, do ordenamento jurídico pátrio.
Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, os índios têm direito às terras que ocupam, por serem de natureza derivada, e podem ser vítimas, mas não agentes de prática de crime, cabendo ao policial rodoviário federal assegurar os seus direitos.
Além dos índios, os negros são protegidos pela Lei n.º 7.716, de 1989, que dispõe sobre crimes resultantes de preconceito racial ou de cor.
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) entrou em vigor no Brasil no ano de 2006, a despeito de o país ainda não ter ratificado, até aquele ano, a Carta Internacional dos Direitos da Mulher.
Segundo estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a mortalidade de mulheres por violência vem diminuindo anualmente desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha.
O projeto Chapa Firme, além de minimizar os efeitos da miséria e promover a inclusão social das pessoas cadastradas, colaborou para que muitas pessoas alcançassem a segunda dimensão dos direitos humanos.
Conforme expressamente disposto na Constituição Federal de 1988, a segurança pública é um dever do Estado e é direito e responsabilidade de todos.
De acordo com Marcelo Rezende Guimarães, a terceira dimensão da cultura da paz refere-se ao aspecto abrangência, pois a paz compreende todas as áreas da vida, incluindo-se o aspecto social, o político e o econômico, assim como as pequenas ações do cotidiano.
Dada a sua proximidade com a comunidade, a polícia comunitária tem como objetivo prioritário a assistência policial, em detrimento da participação social.
A historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a irrenunciabilidade, a relatividade, a universalidade e a aplicabilidade imediata são características dos direitos humanos.
No que se refere à polícia comunitária, o profissionalismo caracteriza-se pelo estreito relacionamento com a comunidade, e não pelas respostas rápidas aos crimes sérios.
No levantamento planimétrico de um acidente de trânsito em que houve colisão, o ponto C indica o local onde o acidente provavelmente ocorreu.