Questões de Concurso Para policial rodoviário federal - curso de formação
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Após a expedição de notificação de penalidade, o proprietário do veículo objeto de infração poderá apresentar a defesa da autuação perante a autoridade de trânsito que impôs a penalidade.
Não obstante a competência do policial rodoviário federal para lavrar auto de infração de trânsito, a autoridade de trânsito analisará a consistência do referido auto e aplicará a penalidade cabível.
A arrecadação de multas decorrentes de infração de trânsito, no âmbito das rodovias federais, é de responsabilidade do DNIT, órgão executivo rodoviário da União.
As câmaras temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são constituídas por especialistas de diversas áreas, como, por exemplo, educação, saúde e meio ambiente.
Parte-diária de serviço é um formulário que deve ser assinado pelo chefe do grupo ou pela equipe responsável pelo serviço.