Q2177588Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento
Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,
Q2177587Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
J, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada,
nomeada anteriormente a J. Instaurado processo administrativo objetivando rever o ato de provimento de M, J é designado para
conduzir o respectivo processo. A referida designação
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Nos termos da Lei Municipal n°
870/2005, com suas alterações, estão previstas receitas, como fontes do plano de custeio do
RPPS, com contribuições previdenciárias, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de