Questões de Concurso Para analista em gestão de saúde pública

Os princípios orçamentários são definidos pela Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). É correto afirmar que:

O orçamento público é o principal instrumento para que os governos possam executar políticas públicas.

Dessa forma:

I – O orçamento é a materialização das ações planejadas, discriminando fontes de receita e de despesa.

II – O orçamento, estabelecido por lei plurianual como o PPA, prevê a execução financeira dos recursos públicos.

III – O orçamento-programa, metodologia utilizada no Brasil, permite a alocação eficiente e estratégica de recursos públicos.

IV – A programação orçamentária de estados e municípios deve, obrigatoriamente, estar vinculada à programação do orçamento da União, com exceção do Distrito Federal.

As afirmativas acima são, respectivamente: 

 

“O indicador é uma medida, de ordem quantitativa ou qualitativa, dotada de significado particular e utilizada para organizar e captar as informações relevantes dos elementos que compõem o objeto da observação. É um recurso metodológico que informa empiricamente sobre a evolução do aspecto observado”. (FERREIRA, H.;

CASSIOLATO, M.; GONZALEZ, R (2009), apud BAHIA, L. O. (2021))

Estabeleça a correta correspondência entre os componentes básicos de um indicador (coluna I) e sua descrição (coluna II):

Coluna I:

1. Medida.

2. Fórmula.

3. Índice (número).

4. Padrão de comparação.

5. Meta. 

Coluna II:

(  ) Índice (número) orientado por um indicador em relação a um padrão de comparação a ser alcançado durante certo período.

(  ) Valor de um indicador em determinado momento.

(  ) Padrão matemático que expressa a forma de realização do cálculo.

(  ) Grandeza qualitativa ou quantitativa que permite classificar as características, resultados e

consequências dos produtos, processos ou sistemas.

(  ) Índice arbitrário e aceitável para uma avaliação comparativa de padrão de cumprimento.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A gestão de riscos envolve a adoção de princípios de governança e o uso de técnicas para permitir o controle, a regulação e a mitigação de riscos no contexto do processo decisório das organizações. Ao longo dos anos, várias organizações contribuíram com modelos de referência para implementação da gestão de riscos. Entre elas, destaca-se o modelo COSO ERM e a ABNT NBR ISO 31000 que servem como base para a elaboração de planos de gestão de riscos e programas de integridade dos órgãos públicos federais. Nesse contexto, o Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, define gestão de riscos como processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.

Em relação às características do processo de gestão de riscos nas organizações, avalie se as afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).
I – O processo de gestão de riscos facilita a melhoria contínua da organização e convém que ele seja parte integrante da gestão, incorporado na cultura e nas práticas e adaptado aos processos de negócios da organização.
II – O processo de gestão de riscos interage com o Planejamento Estratégico, à medida que a organização, ao identificar e tratar os riscos e implementar controles internos focados nesses riscos, aumentará a probabilidade de alcance dos objetivos definidos.
III – O processo de gestão de riscos proposto pela ABNT NBR ISO 31000 envolve a aplicação sistemática de políticas, procedimentos e práticas para as atividades de comunicação e consulta, estabelecimento do contexto e avaliação, tratamento, monitoramento, análise crítica, registro e relato de riscos.
IV - O processo de gestão de riscos aplica-se ao processo de Gestão de Cooperação Técnica e abrange as etapas de Proposição, Celebração e Formalização, Execução e Prestação de contas do instrumento de cooperação.

De cima para baixo, a sequência correta é: 

O termo Cooperação Técnica é usado para expressar as relações institucionais entre entes diversos, formalizadas mediante celebração de instrumentos por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público. Os instrumentos de cooperação técnica diferenciam-se pela possibilidade de envolver ou não repasse de recursos e são regidos por legislações diferenciadas. Estabeleça a correspondência correta entre a coluna I exemplo de instrumento e coluna II características do instrumento.

Coluna I

1 – Termo de Execução Descentralizada – TED.

2 – Termo de Fomento.

3 – Contrato de Repasse.

4 – Acordo de Cooperação. 

Coluna II

( ) Instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União;– Decreto nº 11.531/2023.

( ) Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática – Decreto nº 10.426/2020.

( ) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros - Lei nº 13.204/2015.

( ) Instrumento que regula parcerias para a execução descentralizada de políticas públicas de interesse recíproco e em mútua colaboração estabelecidas entre organizações da sociedade civil, serviço social autônomo, consórcios públicos e a administração pública sem transferência de recursos financeiros – Decreto nº 11.531/2023.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Em relação a este instrumento avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I - Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
IV - Do limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Senadores e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Deputados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Em relação às características do Planejamento Estratégico Situacional, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I – É uma metodologia de planejamento governamental obrigatória para o desenvolvimento do Plano Nacional de Saúde.
II – A atividade inicial do processo de planejamento é a definição ou revisão da visão, missão e valores da organização.
III – A análise das dimensões sociopolíticas destaca-se entre as demais, no momento de caracterização dos problemas.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

“O Planejamento Estratégico Situacional (PES) se caracteriza por tentar conciliar a ação sobre uma realidade complexa, com um olhar estratégico e situacional, considerando a visão de múltiplos atores e a utilização de ferramentas operacionais para o enfrentamento de problemas” (Manual do Planejamento do SUS, 2016). O processo do PES é dividido em quatro momentos, conforme apresentado na Coluna I. Estabeleça a correta correspondência dos momentos com as características descritas na Coluna II.

Coluna I

1. Momento Normativo

2. Momento Explicativo

3. Momento Estratégico

4. Momento Tático-Operacional

Coluna II

( ) Seleção e análise dos problemas estratégicos.

( ) Construção do plano de intervenção.

( ) Análise de viabilidade dos planos.

( ) Implementação dos planos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Em relação ao ciclo geral de planejamento integrado no SUS, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I – O Plano Nacional de Saúde recebe diretrizes do Conselho Nacional de Saúde.
II – As propostas do Plano Nacional de Saúde são subsidiadas pelo Plano Plurianual.
III – O Plano Nacional de Saúde apresenta objetivos para a saúde, com duração de 1 ano.

De cima para baixo, a sequência correta é: 

A respeito das disposições do planejamento no SUS, o artigo 36, da Lei 8080/90, define como instrumento básico do planejamento setorial: 

Observe as afirmativas a seguir, em relação às etapas do processo de Foresinght.

I – O pré-foresinght consiste na identificação dos temas, levantamento das informações em relação aos temas e o envolvimento dos especialistas por meio da validação dos futuros desejados.

II – O foresinght compreende a interação entre os especialistas para a identificação da visão de futuro.

III – O pós-foresinght contempla a identificação dos especialistas que irão realizar ações para o alcance do futuro desejado.

Das afirmativas acima, apenas:

O Plano Plurianual é o mais importante instrumento de planejamento do governo. Nesse sentido, deverá ter uma estrutura básica que contenha previsões:

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece prazos para o encaminhamento pelo executivo ao legislativo do projeto de lei do Plano Plurianual - PPA e, posteriormente, a devolutiva para a sanção. Os prazos para envio e devolutiva do PPA são, respectivamente, até: 

Em relação às atividades da técnica Technology Foresight ou simplesmente Foresight, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:


I - Os possíveis eventos futuros são examinados a partir de tendências e especulações de curto prazo.
II - O processo de pensar o futuro é de natureza particular, realizado exclusivamente pela alta gestão.
III – Toma decisões em diferentes níveis organizacionais com base na identificação de futuros possíveis.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

Observe as afirmativas a seguir, em relação às características de tipos de planejamentos que ocorrem na esfera pública.
I – O planejamento estratégico governamental envolve atores externos com o objetivo de produzir políticas públicas para a sociedade. II – O planejamento institucional ou organizacional atua no âmbito da promoção de mudanças internas, dentro da própria instituição pública. III – O planejamento setorial tem necessariamente uma abrangência temática maior que o planejamento estratégico governamental.
Das afirmativas acima:

O Brasil realizou diversos planejamentos governamentais com o objetivo de estabilizar a economia, conforme apresentado na Coluna I. Estabeleça a correta correspondência com as características destes planejamentos que ocorreram ao longo da história, descritas na Coluna II.

Coluna I

1. Plano Cruzado

2. Plano Real

3. Plano Verão

4. Plano Collor

5. Plano Bresser

Coluna II 

( ) Em 1986 o governo promoveu uma reforma tributária (Cz$ 1,00 = Cr$ 1.000,00) e definiu regras de conversão de preços e salários a fim de evitar efeitos distributivos. Fez o congelamento de salários, preços, taxa de câmbio e aluguéis e deflacionou os ativos financeiros. Além da queda da inflação, provocou um grande crescimento econômico. O crescimento da demanda interna provocou pressão sobre os preços e desabastecimento, fazendo com que o controle de preços acabasse.

( ) Em 1987 o governo lançou um plano com o objetivos deter a inflação e evitar a hiperinflação. As medidas envolveram congelamento de preços e salários por três meses, expurgo de aumento de preços e da taxa de inflação, desvalorização cambial, deflação dos contratos financeiros pré-fixados e criação de um índice específico (a URP, Unidade Referencial de Preços) para reajuste dos salários. Apesar de inicialmente ser bem-sucedido na recuperação da balança comercial e na queda da inflação, a queda significativa da produção industrial, aliada ao desequilíbrio dos preços relativos, provocou o recrudescimento da inflação.

( ) Em 1989, o plano visava estabilizar a inflação em 15% ao mês e reduzir o déficit operacional do governo. Para tanto, congelou os empréstimos do setor público, conteve os salários e reduziu o prazo de recolhimento de impostos, além de promover uma reforma monetária (NCz$ 1,00 = Cz$ 1.000,00). Também indexou o reajuste dos salários com a aplicação da URP e desindexou os contratos financeiros prefixados e pós-fixados. Durou pouco tempo, pois o déficit público continuava elevado e o descontrole fiscal levou ao descontrole monetário, estando assim ambas as políticas prisioneiras da rolagem da dívida interna

( ) Em 1990, promoveu uma drástica redução da liquidez da economia (com o depósito compulsório e confisco da poupança) e uma reforma fiscal - para redução do déficit projetado (e reduzir o custo de rolagem da dívida), suspensão de incentivos, ampliação da base tributária, etc. - e administrativa – privatização, melhoria da fiscalização, controle dos bancos estaduais. Além disso, promoveu congelamento de preços, desindexação de salários, mudança do regime cambial para taxas flutuantes e abertura comercial. A reforma administrativa não avançou, e a abertura comercial provocou deterioração do saldo da balança, obrigando a uma desvalorização do cruzeiro, aumentando ainda mais a inflação. 

( ) Em 1994, o plano promoveu um ajuste fiscal (corte de despesas, aumento de impostos pela criação do Imposto Provisório de Movimentação Financeira), indexação completa da economia (criação da Unidade Real de Valor) e reforma monetária (R$ 1,00 = Cr$ 2.750,00). O governo manteve as taxas de juros elevadas. Além disso, a valorização da taxa de câmbio, a abertura comercial e o volume significativo de reservas fizeram com que funcionasse uma âncora cambial que evitava o aumento de preços e, consequentemente, da inflação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

 

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas específi cas para o tratamento diferenciado e favorecendo as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante da defi nição acima os benefícios fi scais concedidos às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte segundo a lei são:

São objetivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, EXCETO:

A transparência em um processo de contratação pública tem a finalidade de proporcionar o conhecimento social sobre as ações, atos e processos da Administração Pública visando o controle da legalidade e dos princípios norteadores da atuação pública. Diante disso, como medida eficaz para promover a transparência pública nas contratações de bens e serviços pela Administração Pública, é correto afirmar que:

No tocante ao processo licitatório estabelecido na Lei nº 14.133/2021, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afi rmativas a seguir:

I - Tem por objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

II - Os atos serão preferencialmente em meio físico, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados.

III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualifi cação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente: