De acordo com as definições do Art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000, o
compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título,
aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de
bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros, denomina-se:
A Lei Federal nº 4.320/1964 estatuiu as Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal. Segundo as disposições do Art. 63 da referida Lei, a etapa da despesa orçamentária que
consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito é o(a):
Segundo Kaspary (2017), a expressão latina que tem como significado o conjunto de
dados relativos ao estado civil, ao preparo profissional e às atividades anteriores de quem se candidata
a um emprego, de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais, é:
A Lei Municipal nº 4.299/2017 criou a nova estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Coronel Bicaco. Segundo as disposições da referida Lei, são órgãos integrantes da
Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, EXCETO:
A Lei Municipal nº 3.477/2013 define como integrante do Sistema Municipal de Ensino
de Coronel Bicaco o Conselho Municipal de Educação. Segundo o Art. 8º da referida Lei, o Conselho
Municipal de Educação é um órgão colegiado, com autonomia administrativa e dotação orçamentária
própria, que desempenha as funções abaixo, EXCETO: