Questões de Concurso Para auditor fiscal da receita federal - área tributária e aduaneira

Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária:

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1 poder vinculado

2 poder de polícia

3 poder hierárquico

4 poder regulamentar

5 poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público.

A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:

Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira.

Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de administração

Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.

Quando da Realização da Reserva de Lucros a Realizar, esta deve ser revertida para:

A Empresa Café Torrado S.A. fecha contrato de aluguel de imóvel que não utiliza mais em seu processo produtivo por 5 anos. A empresa Antecipa Tudo S.A., a qual pagou antecipadamente o valor de $ 3.500.000,00, aceitou constar do contrato, cláusula prevendo a não-devolução de valores em caso de rescisão antecipada. Dessa forma, esses valores devem ser registrados na Empresa Café Torrado S.A., proprietária do imóvel, como

Uma empresa com Patrimônio Líquido Negativo deve evidenciar esse valor:

A Cia. Saturno, em 31.12.2000, na sua DOAR –
Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos
– apresenta como resultado ajustado um prejuízo de
10.000. Os valores ajustados no resultado eram os
seguintes itens:

 

A verificação de um ajuste de Variação Cambial Passiva no resultado, identificado na DOAR de 2000, indica que no exercício ocorreu um lançamento de

O Índice de Imobilização da empresa, em 2002, é

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso.
Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) A contribuição social previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da alíquota de oito, nove ou onze por cento sobre o seu salário de contribuição, de acordo com a faixa salarial constante da tabela publicada periodicamente pelo MPS.

( ) O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo, deverá comunicar mensalmente ao primeiro empregador a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo os vínculos adicionais.

( ) No que couberem, as obrigações de comunicar a existência de pluralidade de fontes pagadoras aplicam-se ao trabalhador avulso que, concomitantemente, exerça atividade de empregado.

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso.
Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) O tratamento dado às empresas concordatárias é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular, inclusive quanto à identificação dos co-responsáveis e à cobrança dos encargos legais, mas não incidirão multas de qualquer espécie.

( ) Segundo a tradição da fiscalização da receita previdenciária, NFLD distingue-se de Auto de Infração, porque aquela diz respeito à obrigação principal e este às obrigações acessórias e à respectiva penalidade pecuniária.

( ) O desconto da contribuição social previdenciária, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, mesmo que provada a omissão na sua realização.

No campo da responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social, é verdade afirmar que:

Com relação à aposentadoria por invalidez, prevista na Lei 8.213/91, é incorreto afirmar:

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso.
Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) A Secretaria da Receita Federal do Brasil resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

( ) À Secretaria da Receita Federal do Brasil é facultada a utilização das informações obtidas, relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, para instaurar procedimento administrativo tendente a verifi car a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fi scal, do crédito tributário porventura existente.

( ) À vista do dever de resguardar o sigilo das informações prestadas relativamente à CPMF, as autoridades fazendárias não poderão utilizá-las para instaurar procedimento administrativo tendente à constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, nem exigir dos contribuintes informações respeitantes à movimentação financeira bancária.

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unifi cado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.