A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e d...

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Q2918

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3 |

Q2918 Direito Tributário

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unifi cado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

A primeira afi rmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.

A primeira afi rmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplifi cado.

Ambos os parágrafos contêm afi rmações corretas, assim previstas na legislação corrente.

A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.

A primeira afi rmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.

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