Julgue o item subsequente. Compete aos Municípios instituir ...

Tema da Questão: Competência Tributária dos Municípios.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a competência dos Municípios para instituir impostos, o que está diretamente relacionado ao estudo das competências tributárias no Brasil.

Legislação Aplicável: A competência tributária dos Municípios está prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 156, que determina quais impostos são de competência municipal.

Explicação do Tema Central: Segundo a Constituição, os Municípios têm competência para instituir os seguintes impostos:

• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
• Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI).

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), mencionado no enunciado, é de competência da União, conforme o artigo 153, inciso VI da Constituição Federal.

Exemplo Prático: Se um município decide instituir um imposto sobre a transmissão de um imóvel dentro de seu território, ele está exercendo sua competência ao instituir o ITBI. Contudo, se tentar instituir o ITR, estará invadindo a competência da União.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E - errado é correta porque o enunciado inclui o ITR, que não é da competência municipal. O erro está em listar o ITR entre os impostos que os Municípios podem instituir, o que contraria a Constituição.

Como Evitar Pegadinhas: Atenção ao detalhe dos impostos mencionados. O ITR é um erro comum em questões de concursos, pois muitos alunos confundem ou esquecem que ele é de competência da União.

'Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!'

ITR é competência da União

IPTU - Municipal

ISS - Municipal

ITBI - Municipal

ITR - Federal

Portanto, errada.

"[...] instituir impostos sobre IPTU, ISS, ITBI e ITR". Questão elaborada por um preguiçoso.

Com relação à competência tributária, o ITR é competência da União, mas vale lembrar que quanto à capacidade tributária ativa (arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos), esta pode ser delegada aos municípios, nos termos do art. 153, VI, §4º da CF:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

...

VI - propriedade territorial rural;

...

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput

...

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim

optarem, na forma da lei, desde que não implique redução

do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Se o município efetivamente efetuar fal fiscalização e cobrança, poderá ficar com a totalidade desse imposto, conforme art. 158, II, da CF:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

...

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do

imposto da União sobre a propriedade territorial rural,

relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a

totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §

4º, III;

Na verdade, a afirmação está correta. Compete aos Municípios instituir impostos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

- O IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana dentro dos limites do município.

- O ISS é um imposto sobre a prestação de serviços realizados no território municipal.

- O ITBI é devido quando há transferência de propriedade de bens imóveis dentro do município.

- O ITR incide sobre a propriedade territorial rural localizada dentro do município.

Portanto, a competência para instituir esses impostos é realmente dos Municípios. A afirmação está correta.