Questões de Concurso Para auditor

mediante o fornecimento de não consentimento pelo titular.

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

o respeito à privacidade.

a autodeterminação informativa.

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

permitir publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Plebiscito

Decreto Executivo, sem consulta popular

Referendo

Iniciativa popular

recusar fé aos documentos públicos.

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

exigir ou aumentar tributos com lei que o estabeleça.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.