Questões de Concurso
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Os contratos administrativos, ainda que já formalizados, podem ser aditados para permitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, por exemplo.
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
É vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo.
Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.
É lícito à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro restringir a manifestação político-partidária nas redes sociais de servidores públicos estaduais.
Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
A descentralização orçamentária referente a repasse e sub-repasse diz respeito a transferências internas e externas, respectivamente, da estrutura administrativa do órgão repassador da dotação orçamentária.
A dívida ativa compreende os valores devidos ao ente público, provenientes de tributos e multas não pagos dentro do prazo legal.
As doações recebidas pelo setor público são excluídas do conceito de receitas públicas, uma vez que não envolvem contrapartidas ou obrigações para o governo que as recebe.
Despesas de exercícios anteriores referem-se a despesas de exercícios encerrados e não processadas na época própria, podendo ser decorrentes de restos a pagar com prescrição interrompida.
O princípio da universalidade está diretamente relacionado ao princípio da especificação, uma vez que ambos prescrevem a discriminação detalhada de todas as despesas por categorias econômicas.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública, sendo instrumento apto a dispor sobre alterações na legislação tributária.
A passagem do orçamento tradicional para o orçamento moderno significou uma mudança de sua função principal na medida em que ele deixou de ser um instrumento de administração para se tornar um instrumento moderno de controle político dos órgãos de representação do povo sobre os Poderes Executivos.
Os créditos adicionais são instrumentos orçamentários que permitem a abertura de novos créditos ou o reforço dos já existentes.
Caso a forma verbal “há” (terceiro período do segundo parágrafo) fosse substituída por existem, a correção gramatical e o sentido do texto seriam mantidos.
No primeiro período do terceiro parágrafo, a partícula “se”, em ambas as suas ocorrências, indica que é indeterminado o sujeito sintático de cada uma das orações que formam o período.
A expressão “apesar de” (terceiro período do segundo parágrafo) tem o mesmo sentido da preposição malgrado.
É facultativo o emprego do sinal indicativo de crase no vocábulo “a” em “perante a sociedade” (segundo período do segundo parágrafo).
O segmento “na medida em que” (segundo período do segundo parágrafo) introduz um argumento que expressa o motivo de a imagem organizacional pública ter valor estratégico.
A correção gramatical do texto seria mantida caso se flexionasse a forma verbal “gera” (terceiro período do primeiro parágrafo) na terceira pessoa do plural — geram —, mas, nesse caso, as relações coesivas no período seriam alteradas.