Questões de Concurso Para auditor de contas públicas
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A receita tributária incorpora o valor obtido com a arrecadação de tributos e é considerada receita corrente.
A taxa de mortalidade por homicídios é maior que a de acidentes envolvendo veículos de transporte.
A alienação de bens móveis é considerada receita corrente.
No balanço orçamentário, deve ser evidenciado o valor de receitas de serviços.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos gerais relacionados à interposição de recurso administrativo por servidor da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe estritamente as regras do concurso. II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício, conceder efeito suspensivo ao ato. III O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente. IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não o previsse expressamente, o servidor teria o direito de protocolar o recurso em razão do direito constitucional de petição.
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