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Para assessor jurídico
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Considerando-se o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando o Vereador:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de corrupção ou de improbidade administrativa.
II. Fixar residência fora do Município.
III. Usar da palavra em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.
Estão CORRETOS:
De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, em relação às funções da Câmara, analisar a sentença abaixo:
A função legislativa consiste em legislar sobre todas as matérias de competência do Município, bem como na elaboração de matérias de sua competência (1ª parte). A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seus funcionários e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares (2ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
II. Proceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo.
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