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Q1909655

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Transporte , Acesso à Justiça à Pessoa Idosa , Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909655 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre direitos e proteção aos idosos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% (quinze por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a um salário-mínimo.

A prioridade da tramitação dos processos judiciais cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite maior de 60 (sessenta) anos.

Dentre os processos judiciais de idosos, dar-se-á prioridade de forma igualitária a eles, independentemente da idade.

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Q1909654

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Pensão por Morte ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909654 Direito Previdenciário

No que tange aos benefícios concedidos à família do servidor público civil da União, falecido dentro da administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O enteado equipara-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, podendo ser beneficiário da pensão por morte.

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução em dobro ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

O cônjuge divorciado não pode ser beneficiário da pensão por morte, mesmo quando houver pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, somente se este era aposentado.

A concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

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Q1909653

Direito Civil Direito de Família , Parentesco , Casamento no Direito de Família ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909653 Direito Civil

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos

Alternativas

nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, antes de estabelecida a convivência conjugal.

havidos por fecundação artificial homóloga, desde que não falecido o marido.

havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

nascidos nos trezentos e sessenta e cinco dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

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Q1909652

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Legitimação ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909652 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que trata corretamente dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.

Alternativas

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos difusos são os decorrentes de origem comum.

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

A defesa coletiva poderá ser exercida somente quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

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Q1909651

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909651 Direito Civil

Sobre o tema responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na responsabilidade subjetiva, o dever de reparação do agente advém de uma presunção legal que o torna responsável pelo dano, mesmo que não tenha desejado causar o resultado.

Na responsabilidade objetiva, o agente só responde pelo prejuízo causado por sua conduta se agiu com dolo ou culpa, isto é, se teve a intenção de causar o resultado ou se atuou com imprudência, negligência ou imperícia.

A responsabilidade do dono do animal pelo dano causado por este é objetiva.

A responsabilidade do dono do edifício ou construção pelos danos causados por sua ruína ante a falta de reparos, cuja necessidade seja manifesta, é subjetiva.

Via de regra, a responsabilidade por um ato ilícito é objetiva, de modo que a obrigação de reparar o dano depende da prova do comportamento culposo do sujeito, por exemplo, responsabilidade do motorista pelo acidente de trânsito.

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