Questões de Concurso Para especialista em regulação de serviços públicos de energia
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Considerando a Resolução ANEEL n.º 278/2000, que objetivou estabelecer limites e condições para a participação de agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica, julgue o item que segue.
O limite máximo para que uma empresa distribuidora faça
transações de aquisição ou destinação de energia intragrupo é
de 35% da energia comercializada com seus consumidores.
Considerando a Resolução ANEEL n.º 278/2000, que objetivou estabelecer limites e condições para a participação de agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica, julgue o item que segue.
Empresa do setor é aquela que detém a concessão, a
autorização ou a permissão para atuar no setor de energia
elétrica como empresa de geração, de transmissão ou de
distribuição ou como agente comercializador.
Considerando a Resolução ANEEL n.º 278/2000, que objetivou estabelecer limites e condições para a participação de agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica, julgue o item que segue.
Uma das justificativas para adoção dessa resolução foi o
contínuo ingresso de novos agentes econômicos no setor,
devido aos processos de desverticalização e privatização de
empresas de energia elétrica, licitação de novas concessões e
autorizações de novas usinas térmicas e pequenas centrais
hidrelétricas.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o seguinte item.
Em conformidade com a regulação de serviços de energia
elétrica em vigor, nas instalações de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, em implantação ou a serem
implantadas, devem ser observados os limites de referência
para exposição do público em geral e da população
ocupacional a campos elétricos e magnéticos recomendados
pela Organização Mundial de Saúde. Nas instalações já
existentes, esses limites não precisam ser observados, uma vez
que as adequações dessas instalações, em geral, se mostram
economicamente inviáveis.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o seguinte item.
Quando a fiscalização constatar irregularidade praticada por
agente do setor elétrico, a ANEEL, alternativamente à
imposição de penalidade, pode firmar com a concessionária,
permissionária ou autorizada de serviços e instalações de
energia elétrica termo de compromisso de ajuste de conduta,
visando à adequação da conduta irregular às disposições
regulamentares ou contratuais aplicáveis.