Questões de Concurso para Direito

Q3172670

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172670 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta.

A

Ausente algum requisito na petição inicial, o juiz determinará que o autor emende-a, mas sem indicar o que deve ser corrigido

B

É possível que o juiz indefira a petição inicial após ser dada a oportunidade para o autor emendá-la, estaremos diante de uma sentença sem resolução de mérito, desafiando o recurso de apelação, no qual é prevista a possibilidade de retratação do juiz, no prazo de 05 dias

C

Em respeito ao princípio da congruência, o pedido na petição inicial deve ser sempre certo e determinado

D

Como decorrência do direito de ação, o autor na sua petição inicial poderá cumular pedidos, mesmo que incompatíveis entre si

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Q3172669

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos procedimentos especiais, está correto afirmar que:

A

não se admite ação monitória em face da Fazenda Pública

B

na hipótese de ação possessória que tenha em seu polo passivo um grande número de pessoas, por conta da dificuldade de fazer a citação de todos, o Código de Processo Civil autoriza a utilização de citação por hora certa

C

enquanto a ação de consignação em pagamento judicial pode ter como objeto o pagamento em quantia e, também, a entrega de coisa, a consignação em pagamento extrajudicial somente será possível se a obrigação for pecuniária

D

a fungibilidade não é aplicável nas ações possessórias, pois as medidas que podem ser utilizadas para a manutenção e reintegração de posse são distintas

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Q3172668

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172668 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, no âmbito dos recursos, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos especial e extraordinário uniformizam, respectivamente, a interpretação da lei federal e da Constituição Federal e, por isso, não possuem fungibilidade

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político

C

A apreciação sobre a concessão ou não da tutela provisória é sempre uma decisão interlocutória, sendo sempre impugnável por agravo de instrumento

D

Se der provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença terminativa, o Tribunal nunca poderá decidir o mérito da demanda, devendo sempre devolver os autos para a Primeira Instância para que assim o faça

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Q3172667

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172667 Direito Constitucional

No controle incidental de constitucionalidade está correto afirmar que:

A

para que os Tribunais possam declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo incidentalmente, deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, em que os órgãos fracionários irão deliberar primeiro a respeito da (in)constitucionalidade e depois devolver o processo para o relator adotar as providências necessárias

B

não é possível haver declaração incidental de inconstitucionalidade pela via do mandado de segurança, tendo em vista a vedação da dilação probatória nessa ação constitucional, bem como o seu caráter subsidiário/residual

C

a arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade incidental, gera um incidente processual em que o julgamento da causa ficará suspenso até que seja finalizada a verificação da violação ou não de preceito fundamental pelo Plenário dos Tribunais de Segundo Grau

D

a previsão constitucional da denominada Cláusula de Reserva de Plenário não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais

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Q3172666

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172666 Direito Civil

Um vendedor ambulante estava vendendo mercadorias, objeto de contrabando, e foi preso em flagrante. Ao se defender, alega que não sabia que não podia vender mercadoria proveniente de contrabando. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Como é um hipossuficiente e não tem formação jurídica, a sua defesa deve prevalecer

B

Somente os operadores do direito conhecem a lei e poderiam saber que esse fato constitui crime

C

Ninguém pode alegar desconhecimento da lei

D

Sempre que a pessoa for hipossuficiente não lhe é exigido que conheça a lei

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Q3172665

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172665 Direito Civil

Sancionada e publicada uma nova lei regulamentando a alienação fiduciária, em seu texto deixou de constar a vacatio legis. A referida lei, portanto:

A

terá eficácia/aplicabilidade após quarenta e cinco dias da publicação no Diário Oficial

B

terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir da publicação da lei no Diário Oficial

C

terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do dia seguinte após a publicação da lei no Diário Oficial

D

terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do primeiro dia útil após a publicação da lei no Diário Oficial

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Q3172664

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172664 Direito Civil

“A”, maior e capaz, dá em hipoteca a “B” o seu único imóvel. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Como se trata do único imóvel de “A”, essa hipoteca não é válida

B

Como “A” já tinha dado em hipoteca esse mesmo imóvel a outra pessoa, não será possível ter essa segunda hipoteca

C

Essa hipoteca é válida

D

As acessões e os melhoramentos, que forem realizadas no imóvel por “A”, não beneficiam o credor hipotecário

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Q3172663

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172663 Direito Civil

Sabendo que aquele que, por ato ilícito, causar prejuízo a outrem fica obrigado a repará-lo, assinale a alternativa correta.

A

Em sendo um incapaz, o causador do dano, este nunca responderá pelos prejuízos causados

B

Em sendo um incapaz, o causador do dano, os pais respondem se esse menor estiver sob a sua autoridade e em sua companhia

C

Como o dano foi causado por um incapaz, sempre são os pais que respondem

D

Somente se o menor tiver sido emancipado é que responderá pelos danos por ele causado

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Q3172662

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172662 Direito Civil

“A” é devedor de “B”. Ocorre que “C” procura “B” e diz que quer assumir o débito de “A”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de uma sub-rogação de débito

B

Trata-se de uma novação de débito

C

Não possível “C” assumir o débito de “A”, pois, para que isso ocorra, é necessária a anuência de “B”

D

Trata-se de uma imputação do pagamento

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Q3172661

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172661 Direito Civil

“A” e “B” contrataram com “C”. Não tendo “A” e “B” cumprido com a obrigação, “C” procura orientação jurídica para saber o que poderá fazer, sendo que a primeira dúvida é saber contra quem ele deve mover a ação. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Se “C” quiser a satisfação/cumprimento da obrigação, deverá pleitear contra ambos, obrigatoriamente, pois é uma obrigação solidária

B

Se “C” quiser a satisfação da obrigação, poderá pleitear apenas contra um deles, pois é uma obrigação subsidiária

C

Se “C” quiser a satisfação da obrigação, poderá pleitear apenas contra um deles, pois é uma obrigação solidária

D

Se “C” quiser a rescisão do contrato, deverá pleitear contra ambos, obrigatoriamente, pois é uma obrigação subsidiária

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Q3172660

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172660 Direito Civil

A empresa “X” é unipessoal. Diante do falecimento do seu único sócio, e tendo a empresa débitos, assinale a alternativa correta.

A

Com a morte de seu único sócio, a empresa, pessoa jurídica, deixou de existir, não sendo possível os credores receberem os seus créditos

B

Com a morte de seu único sócio, a empresa, pessoa jurídica, será considerada falida e os credores deverão habilitar o seu crédito na falência

C

Com a morte de seu único sócio, os credores deverão fazer o encerramento da empresa, para o que conseguirem apurar, receberem o seu crédito

D

Com a morte de seu único sócio, os herdeiros responderão pelos débitos da empresa, pessoa jurídica, até o limite da herança

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Q3172659

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172659 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, assinale a alternativa que corresponde a uma das características de uma parceria público-privada.

A

O contrato de parceria público-privada não pode prever remuneração do parceiro privado com base no desempenho do serviço prestado

B

O prazo do contrato de parceria público-privada deve ser de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 35 anos

C

As parcerias público-privadas são obrigatoriamente limitadas a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões

D

O parceiro privado assume apenas a execução da obra, enquanto o setor público é o único responsável pela operação do serviço

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Q3172658

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172658 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições dos cargos previstos nas Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, conforme dispõe a Lei n° 11.416/2006.

A

Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade

B

Carreira de Analista Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo

C

Carreira de Analista Judiciário: atividades básicas de apoio operacional

D

Carreira de Técnico Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos

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Q3172657

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172657 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado

B

direito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações

C

direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

D

direito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse

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Q3172656

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172656 Direito Administrativo

Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.

II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.

III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.

IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III apenas

B

I e IV apenas

C

II e IV apenas

D

III e IV apenas

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Q3172655

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172655 Direito Administrativo

Sobre o conceito de órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Órgãos públicos são entidades que possuem personalidade jurídica própria e atuam de forma independente da Administração Pública, podendo firmar contratos e assumir obrigações diretamente

B

Órgãos públicos são unidades administrativas que integram a estrutura da Administração Pública e não possuem personalidade jurídica própria, atuando em nome do Estado e com finalidade específica

C

Órgãos públicos são os cargos ocupados por servidores públicos, responsáveis exclusivamente pela execução de atividades específicas e não têm relação com a estrutura administrativa

D

Órgãos públicos são as entidades autônomas criadas para a gestão de serviços públicos essenciais, como empresas estatais e organizações da sociedade civil

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Q3172654

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172654 Direito Administrativo

Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações

B

Atos administrativos discricionários são aqueles em que o servidor público pode tomar decisões sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, desde que baseados em conveniência

C

A discricionariedade administrativa implica na possibilidade de o ato administrativo ser alterado ou revogado pela Administração Pública, mas apenas por razões de legalidade, não podendo ser revogado por razões de conveniência

D

Atos administrativos discricionários são sempre vinculados e obrigatórios para a Administração Pública, não permitindo que o agente escolha a melhor forma de agir

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Q3172653

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172653 Direito Administrativo

A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o poder hierárquico permite que o superior subordine o inferior, mas não pode delegar competências ou atribuições

B

o poder hierárquico confere ao superior a capacidade de supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos subordinados, podendo também delegar e avocar atribuições

C

o poder hierárquico não se aplica em organizações que possuem estrutura verticalizada, sendo mais apropriado para estruturas horizontais

D

o poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário

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Q3172652

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172652 Direito Administrativo

A respeito de estágio probatório do servidor público, nos termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, podendo ser aproveitado em outro cargo se provido o cargo de origem

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados apenas os seguintes fatores: produtividade, assiduidade e quantidade de pedidos de licenças e afastamentos durante o período

D

O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão

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Q3172651

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172651 Direito Administrativo

Patrícia, servidora pública federal estável, foi demitida do cargo que ocupava, após processo administrativo disciplinar pelo rito sumário, sob o fundamento de abandono de cargo, por ter se ausentado do serviço por mais de 30 dias consecutivos. Entretanto, Patrícia jamais teve a intenção de abandonar o cargo. Ocorre que Patrícia encontrava-se com doença grave e após apresentar atestado médico, formalizou pedido de licença por doença, o qual não obteve resposta. Embora seus superiores soubessem de seu quadro de saúde e tivessem seu endereço e telefone, Patrícia foi surpreendida pelo telefonema de uma amiga de trabalho, informando que ficou sabendo de sua demissão por portaria, sem qualquer notificação acerca de processo administrativo disciplinar remetida a ela. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Na apuração de abandono de cargo, a indicação da materialidade se dá pela indicação, ainda que hipotética, do período de ausência intencional ou não intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias

B

Na apuração de abandono de cargo não poderá ser adotado o procedimento sumário previsto na Lei n° 8.112 de 1990

C

Não há necessidade de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa

D

Na apuração de abandono de cargo, deverá ser constituída comissão que lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto na Lei n° 8.112/1990

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