Questões de Concurso para Direito

Q3172650

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172650 Direito Constitucional

A respeito das disposições gerais do Poder Judiciário, disciplinado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os juízes têm mandato de quatro anos, sendo vedada a recondução

B

O acesso aos tribunais é feito exclusivamente por juízes de carreira do Poder Judiciário

C

Os magistrados gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado

D

O Poder Judiciário tem assegurada a autonomia administrativa, mas não tem assegurada a autonomia financeira, sendo suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Poder Legislativo

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Q3172649

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172649 Direito Constitucional

Com relação à aquisição e perda da nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Será declarada a perda da nacionalidade brasileira àquele que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

B

Será declarada a perda da nacionalidade brasileira àquele que adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

C

Será declarada a perda da nacionalidade brasileira àquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas as situações que acarretem apatridia

D

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

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Q3172648

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172648 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deve respeitar os cinco princípios da Administração previstos explicitamente na Constituição e a alguns requisitos. Assinale a alternativa que contém expressamente requisitos constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública.

A

Reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência

B

A investidura em cargo ou emprego público sempre por meio aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, sem qualquer ressalva

C

A garantia a acumulação remunerada de cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horário

D

A proibição expressa do direito de greve do servidor público

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Q3172647

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172647 Direito Constitucional

Gilberto é um servidor público responsável pela contratação de serviços de limpeza para um órgão governamental. Durante o processo de licitação, Gilberto descobre que uma das empresas que participarão do procedimento é de propriedade de um amigo próximo, chamado Paulo. Para evitar problemas, Gilberto resolve não informar essa relação aos seus superiores e continua com o processo normalmente, sem considerar a possibilidade de conflito de interesses. Ao final do processo licitatório, Paulo consagrou-se vencedor da licitação. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, que foi violado.

A

Princípio da publicidade, pois Gilberto deveria ter tornado público o processo de licitação

B

Princípio da eficiência, pois Gilberto não buscou a melhor relação custo-benefício na contratação do serviço

C

Princípio da impessoalidade, pois Gilberto não manteve uma postura neutra, podendo favorecer o amigo

D

Princípio da legalidade, pois Gilberto agiu dentro dos limites da lei ao continuar o processo de licitação

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Q3172646

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172646 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A na Constituição de 1988, criou a súmula vinculante, indicando quem pode aprová-la e quais são suas características. Com relação à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

A

As súmulas vinculantes são elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e produzem efeito vinculante apenas para o Poder Judiciário, não se aplicando à Administração Pública

B

A aprovação de uma súmula vinculante pelo STF exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos seus membros, e ela pode ser revista ou cancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal mediante provocação de ofício ou dos órgãos legitimados

C

As súmulas vinculantes podem ser propostas por qualquer cidadão, desde que comprove interesse legítimo, diretamente ao STF

D

A súmula vinculante possui caráter meramente persuasivo, servindo apenas como orientação para os demais tribunais e juízes, sem efeito obrigatório

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Q3172645

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172645 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo jurídico que visa assegurar a conformidade das leis e atos normativos com a Constituição Federal. Existem diferentes formas e órgãos responsáveis por esse controle. Considerando o sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma característica do controle de constitucionalidade concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle de constitucionalidade concentrado em âmbito federal é exercido exclusivamente pelo STF por meio de ações diretas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), em face de lei ou ato normativo federal ou estadual

B

O controle de constitucionalidade concentrado é caracterizado pela possibilidade de qualquer cidadão brasileiro propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, desde que demonstre interesse legítimo

C

No controle de constitucionalidade concentrado, as decisões proferidas pelo STF têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em âmbito federal, estadual e municipal

D

O controle de constitucionalidade concentrado permite que os juízes de primeiro grau declarem a inconstitucionalidade de leis e atos normativos, sendo essa decisão aplicável apenas ao caso concreto

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Q3172644

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172644 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta os fundamentos da República Federativa do Brasil.

A

Soberania, cidadania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária

B

Cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a erradicação da pobreza

C

Soberania, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e pluralismo político

D

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e construção de uma sociedade livre, justa e solidária

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Q3172643

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172643 Direito Constitucional

A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do Direito Constitucional. De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 está hierarquicamente acima das leis ordinárias e dos atos normativos infraconstitucionais, devendo todos os atos e normas do Estado conformarem-se a ela

B

A Constituição Federal de 1988 é apenas um conjunto de diretrizes, podendo ser alterada por leis ordinárias sempre que necessário

C

A Constituição Federal de 1988 e as leis ordinárias possuem a mesma hierarquia jurídica, devendo ser interpretadas de forma conjunta e igualitária

D

A Constituição Federal de 1988 pode ser modificada por qualquer ato normativo infraconstitucional, desde que haja justificativa de interesse público relevante

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Q3172561

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Motorista |

Q3172561 Legislação de Trânsito

A direção defensiva é uma técnica indispensável para a prevenção de acidentes e a segurança no trânsito. Qual das alternativas abaixo corresponde a uma prática de direção defensiva?

A

Frear bruscamente ao perceber um pedestre atravessando a via.

B

Manter distância segura do veículo à frente, antecipando reações do trânsito.

C

Ultrapassar em locais com faixa contínua, desde que não haja outros veículos próximos.

D

Utilizar luz alta constantemente durante a condução noturna.

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Q3172560

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Operador de Máquinas |

Q3172560 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro define infrações e penalidades para condutas que colocam em risco a segurança no trânsito. Sobre as infrações e penalidades no CTB, analise as assertivas abaixo:

I. Avançar o sinal vermelho constitui infração de natureza média, sujeita à penalidade de multa.

II. Deixar de usar o cinto de segurança é considerado infração grave.

III. Dirigir sob efeito de álcool é infração gravíssima e pode gerar suspensão do direito de dirigir.

Das assertivas acima, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3172558

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Operador de Máquinas |

Q3172558 Legislação de Trânsito

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as normas de circulação e conduta são fundamentais para garantir a segurança no trânsito, envolvendo tanto motoristas quanto pedestres. Sobre as normas de circulação e conduta previstas no CTB, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitido ao condutor ultrapassar veículos pela direita emqualquer situação, desde que não haja sinalização que proíba.

B

O uso de cinto de segurança é obrigatório apenas para ocondutor e o passageiro do banco dianteiro do veículo.

C

O pedestre possui prioridade na travessia de faixas sinalizadas.

D

O condutor que não utiliza os faróis baixos à noite em viasnão iluminadas comete infração de natureza leve.

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Q3172552

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de tecnologia da Informação |

Q3172552 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o artigo 3º da CNJ 252/2020, parágrafo único:

"Os usuários são responsáveis pela ______ de suas senhas e dispositivos móveis, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido."

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

criação e a divulgação

B

guarda e pelo sigilo

C

troca e a atualização

D

compartilhamento e a exposição

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Q3172545

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de tecnologia da Informação |

Q3172545 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Portaria CNJ nº 131/2021, assinale a alternativa correta sobre o que acontece com um merge request que não for expressamente aceito ou rejeitado.

A

Ele será automaticamente aprovado e integrado à próxima versão

B

Sua análise será sobrestada automaticamente para a sprint seguinte do Grupo Revisor

C

Ele será arquivado sem necessidade de revisão

D

Sua análise será realizada por um novo grupo revisor

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Q3172543

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de tecnologia da Informação |

Q3172543 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa que apresenta a finalidade da Portaria CNJ nº 131/2021.

A

Estabelecer diretrizes para a implementação de novas funcionalidades no sistema Processo Judicial Eletrônico

B

Designar um Grupo de Trabalho para a auditoria de segurança da Plataforma Digital do Poder Judiciário

C

Definir procedimentos para a análise de dados do sistema Processo Judicial Eletrônico

D

Criar um Grupo para a revisão de código-fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do sistema Processo Judicial Eletrônico

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Q3172542

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de tecnologia da Informação |

Q3172542 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa que apresenta a finalidade da Resolução CNJ nº 396/2021.

A

Estabelecer diretrizes para a implementação de práticas de gestão de pessoas no Judiciário

B

Instituir a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ)

C

Regular a atuação dos tribunais em relação ao uso de tecnologias da informação e comunicação

D

Definir critérios para a transparência e acesso à informação no Judiciário

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Q3172532

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de tecnologia da Informação |

Q3172532 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa que apresenta a finalidade da Portaria CNJ Nº 253/2020 em relação à Plataforma Digital do PDPJ-Br.

A

Instituir os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do PDPJ-Br

B

Instituir o Modelo de Interface Visual da Plataforma Digital do PDPJ-Br

C

Instituir o Modelo de Arquitetura de Software da Plataforma Digital do PDPJ-Br

D

Instituir o Modelo de Comunicação da Plataforma Digital do PDPJ-Br

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Q3172522

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de tecnologia da Informação |

Q3172522 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa que apresenta a finalidade da Resolução CNJ nº 335/2020.

A

Desconsidera o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico, priorizando o uso de documentos impressos pelo Conselho Nacional de Justiça

B

Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça

C

Instituir os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital

D

Promover a capacitação de servidores sobre práticas de segurança da informação

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Q3172510

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar de Manunteção e Conservação Feminino |

Q3172510 Direito Sanitário

Sobre a classificação de resíduos de acordo com a RDC nº 222/2018 da ANVISA, é correto afirmar que:

A

Rejeitos devem ser encaminhados diretamente paraincineração, independentemente de sua composição.

B

Resíduos infectantes devem ser descartados em sacos pretos comuns, sem diferenciação.

C

Resíduos recicláveis incluem papéis, plásticos, vidros e metais limpos e secos

D

Resíduos orgânicos são exclusivamente materiais de origem vegetal.

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Q3172505

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar de Manunteção e Conservação Feminino | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Operador de Máquinas |

Q3172505 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é criar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de:

A

um quinto de seus membros.

B

um terço de seus membros.

C

um quarto de seus membros.

D

maioria absoluta de seus membros.

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Q3172462

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172462 Direito Processual Penal

[Questão inédita] Ragnar, primário e sem maus antecedentes, foi indiciado em inquérito policial em razão da prática de crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, com pena de 1 ano e 2 anos de reclusão.
No caso em tela, o Ministério Público:

A

Deverá propor a suspensão condicional do processo, já que a pena mínima cominada é igual a um ano, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95.

B

Apesar da pena mínima prevista, incabível a suspensão condicional do processo, vez que há vedação de suspensão nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.

C

Não deverá propor a suspensão condicional do processo, vez que a pena cominada excede à previsão da Lei 9.099/95.

D

No caso, aplicável todos os institutos da Lei 9.099/95, pois consideram-se infrações penais de menor potencial as contravenções penais e os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a 2 anos.

E

O Ministério Público somente deverá propor a suspensão condicional do processo no momento da sentença.

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