Questões de Concurso Para direito

Sobre o saneamento básico, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.

Maria, servidora pública municipal de Carangola, entrou em exercício após ser aprovada em concurso público. Após três anos de trabalho regular, Maria descobriu que está grávida e quer saber quais são os seus direitos relacionados à licença maternidade. Durante uma consulta com o departamento de recursos humanos, Maria foi informada de que a legislação municipal garante determinados benefícios para as gestantes servidoras públicas. Diante desse contexto hipotético, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola, qual é o período de licença à gestante concedido a Maria, servidora pública efetiva, e em quais condições esse benefício pode ser usufruído?

Durante uma sessão legislativa extraordinária, o Presidente da Câmara de Carangola decide deliberar sobre uma matéria que não está incluída na convocação extraordinária feita pelo Prefeito. Segundo a Lei Orgânica do Município, essa deliberação é válida?

No âmbito da sinalização viária, o padrão de placa representado na figura abaixo, indica:

Sobre os Procedimentos de Embarque e Desembarque, principalmente para crianças e pacientes com mobilidade reduzida, analise as assertivas a seguir:
I. O embarque e desembarque de crianças deve ser sempre realizado pelo lado da calçada, evitando que elas precisem atravessar a rua ou ficar expostas ao trânsito. II. Pacientes com mobilidade reduzida devem ser auxiliados com cadeiras de rodas ou rampas móveis adequadas, garantindo que o procedimento seja feito de forma segura e sem pressa. III. Em início de viagens, o motorista deve verificar se todos os passageiros estão adequadamente acomodados antes de iniciar o movimento do veículo. IV. Durante o desembarque de crianças, é essencial que o motorista ou acompanhante segure a mão da criança, garantindo que ela permaneça ao lado do veículo até que a porta seja fechada e o trânsito esteja seguro.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Art. 182 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual das infrações de parada a seguir é classificada como infração média?

O Art. 168 do CTB estabelece que transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança resulta em qual infração?

De acordo com o Art. 165 do CTB, dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é uma infração gravíssima. Com base nesse artigo, analise as assertivas:
I. A penalidade inclui multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. II. A medida administrativa inclui o recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. III. Em caso de reincidência no período de até 12 meses, a multa é aplicada em dobro.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

O Art. 162 do CTB trata de infrações relacionadas à habilitação. Conforme o inciso I, dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor resulta em:

Sobre as normas de sinalização viária previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as seguintes afirmações:
I. Sinais de regulamentação têm a função de indicar as obrigações, restrições ou proibições que devem ser obedecidas pelos condutores e pedestres. II. A sinalização horizontal é composta por marcas, linhas e símbolos aplicados sobre o pavimento das vias. III. A sinalização semafórica tem como principal objetivo informar a direção correta que deve ser seguida pelos veículos em cruzamentos.
Das assertivas, é correto afirmar que:

A direção defensiva inclui várias técnicas para evitar acidentes e garantir a segurança no trânsito. Uma dessas técnicas é a utilização correta dos espelhos retrovisores. O motorista deve ajustá-los de forma a:

Conduzir um veículo sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que induza à dependência é considerado uma infração de trânsito da mais alta gravidade. Nesse contexto, qual penalidade está prevista no Código de Trânsito Brasileiro para essa conduta? 

A responsabilidade pela concessão de autorização para a condução de veículos que utilizam propulsão humana e aqueles que se valem de tração animal é atribuída a: 

De acordo com as Normas Gerais de Circulação e Conduta no Trânsito, complete a lacuna do texto abaixo com a alternativa correta:
Art. 47. Quando o estacionamento na via for proibido, a parada deve limitar-se ao tempo necessário para o embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interfira ou perturbe o fluxo de veículos ou a _____________. 

O Conselho Nacional de Trânsito é constituído por quais dos seguintes integrantes do governo: 

No contexto da composição do Sistema Nacional de Trânsito, identifique qual dos seguintes elementos não faz parte de sua estrutura organizacional:

A direção defensiva é um conceito que se refere a práticas seguras e comportamentos adequados no trânsito. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre a direção defensiva: 

O Estado de Direito é pautado pela legalidade. Isso significa não só uma evidente garantia fundamental de liberdade individual, como também a afirmação de que a ação de todos, governantes e governados, deve se pautar pela observância das leis.
Sobre o controle da legalidade dos atos administrativos, identifique como verdadeiro ou falso as seguintes asserções.

( ) O mais importante controle da legalidade é exercido pelos próprios órgãos do Governo e da Administração Pública, que podem anular ou revogar seus próprios atos; anulá-los quando eivados de vício que os tornem ilegais, ou revogá-los por juízo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
(  ) Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial, atribuído ao Poder Legislativo.
( ) O controle judicial também é reconhecido como um princípio implícito da Administração Pública, estabelecendo que todo ato administrativo está sujeito à apreciação judicial, que examinará a sua legalidade, isto é, a conformidade com as regras e princípios do regime jurídico.
( ) O controle administrativo é incapaz de realizar o juízo sobre o mérito das decisões tomadas, para isso existe autorização legal destinada a optar entre alternativas ou agir com liberdade.
( ) O controle judicial não interfere no mérito do ato administrativo, mas o princípio da razoabilidade constitui um importante mecanismo de controle da discricionariedade pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

Os atos típicos dos órgãos que compõem a Administração Pública, geralmente subordinados ao Poder Executivo, são os atos administrativos. Esses atos representam a manifestação da função decisória e executória exercida pelos órgãos da Administração Pública do Estado.
Um ato administrativo válido deve observar os requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Correlacione as colunas entre o requisito do ato administrativo e o exemplo prático.

Requisito do ato administrativo
1 - A competência exige que o ato administrativo seja praticado por um agente público que detenha a respectiva autoridade legal.
2 - O requisito da finalidade estabelece que todo ato administrativo deve existir para dar cumprimento ao interesse público, conforme disposto na Constituição, nas leis e nos princípios da Administração Pública.
3 - O requisito da forma estabelece que todo ato administrativo é formal e deve respeitar o formato legal estabelecido; a contratação pública não ocorre de maneira informal, como ocorre entre particulares, pois exige um contrato formal que resulta de um processo que observa determinadas regras e procedimentos.
4 - A motivação exige que o ato administrativo seja justificado de acordo com as situações de fato e de direito que levaram à sua prática. 
5 - O objeto estabelece como requisito a existência de conteúdo que leve a determinada decisão, ação ou modificação fática.

Exemplo prático
( ) O ato administrativo do chefe que remove um servidor por perseguição política é praticado com desvio de finalidade.
( ) A concessão de uma aposentadoria compulsória é motivada pelo atingimento da idade do agente público, conforme determinação em lei.
( ) O ministro de Estado não dispõe de autoridade legal para editar um Decreto, apenas Portarias.
( ) A demissão de um funcionário a bem do serviço público depende de uma série de formalidades que devem ser observadas antes, ou seja, há todo um processo administrativo disciplinar a ser trilhado.
( ) O ato de aplicar uma multa tem como objeto efetivar uma punição, conforme determinação legal prévia.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A hierarquia é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou da Administração Indireta. O Poder Hierárquico