Sobre o saneamento básico, em conformidade com a Lei Orgânic...

A formulação da política de saneamento básico e a definição de estratégias para a sua implementação serão de competência do órgão encarregado, sendo prescindível a aprovação pela Câmara Municipal.

Os serviços de saneamento básico, de competência do Município, serão prestados pelo poder público, mediante a execução direta, com vistas ao atendimento adequado à população, sendo vedada a delegação, através de concessões ou permissões.

O Município deverá garantir, para os sistemas públicos de água e esgoto, a participação com um percentual definido em decreto do Poder Executivo, nos recursos destinados ao saneamento básico do município oriundos da esfera estadual e federal.

A estrutura tarifária a ser estabelecida para cobrança pelo serviço de saneamento básico deve contemplar os critérios de justiça na perspectiva de uma distribuição de renda, da eficiência na coibição de desperdícios e da compatibilidade com o poder aquisitivo dos usuários, observado o disposto na lei municipal.