Questões de Concurso
Para direito
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Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.
O princípio da eficiência obriga a administração pública a contratar considerando, com prioridade, o critério do menor preço ofertado.
Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.
A vedação ao nepotismo tem por base o princípio da moralidade administrativa.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).
A Lei das Estatais aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, exceto no que diz respeito aos seus contratos, os quais são regidos pelos seus estatutos e regulamentos internos.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).
A Lei das Estatais prevê a contratação direta quando existir inviabilidade de competição.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).
Aquele que tiver parentesco até terceiro grau com empregado de empresa pública responsável por licitações e contratos está impedido de participar dessas licitações e de ser contratado pela empresa pública em questão.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).
As estatais têm a obrigação de elaborar e divulgar o seu código de conduta e integridade, o qual deve conter orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).
O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal pode ser objeto de contração pelas estatais sem licitação, mediante processo de inexigibilidade, requerendo-se, para isso, que os contratados sejam profissionais ou empresas de notória especialização.
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Na realização de licitação, a fim de se estimar o valor da aquisição de bens e serviços para definir o melhor preço, usa-se a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no banco de preços disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo vedada a adoção combinada de outros parâmetros para essa definição.
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A vigência da contratação de construção de uma escola é automaticamente prorrogada quando seu objeto não é concluído no prazo previsto no contrato; a contratação do serviço continuado de vigilância, por sua vez, não admite prorrogação automática.
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
São sanções administrativas aplicáveis ao responsável pelas infrações previstas na Lei n.º 14.133/2021: advertência, multa, suspensão da declaração de idoneidade para licitar ou contratar, e cancelamento de inscrição no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).
Em razão dessa constatação, o órgão competente da Justiça Eleitoral observou corretamente que os referidos valores devem ser
À luz dos balizamentos estabelecidos pela legislação eleitoral, é correto afirmar que, na situação descrita,
Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Partido Político Sigma, que também contava com candidato para a Chefia do Poder Executivo municipal, ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face de Ana, de João e de Pedro, sendo que este último concorria ao cargo de Vice-Prefeito Municipal, mas desconhecia a conduta e sequer se encontrava no Município Alfa por ocasião do comício.
Na AIJE, foi requerida a cassação do registro de João e Pedro, e a declaração de inelegibilidade de ambos e de Ana para concorrerem às eleições a serem realizadas nos oito anos subsequentes à eleição na qual a referida conduta foi praticada.
Na perspectiva da inelegibilidade, é correto afirmar que
Considerando os termos da Lei nº 1.755/16, que alterou a Lei nº 812/05, assinale a opção que exibe os requisitos que Maria Lúcia deverá, minimamente, implementar para se aposentar voluntariamente.
Em relação à pensão por morte deixada por Juvenal, assinale a afirmativa correta.
Diante desse quadro, e de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que
Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.
Das situações abaixo indicadas, assinale aquela que contempla um benefício que não exige carência.
Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.
Com relação à situação hipotética acima, assinale a afirmativa correta acerca de tributos que, em tese, poderiam incidir sobre as situações narradas.
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