Questões de Concurso para Direito

Q3147061

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Assistente em Suporte à Gestão |

Q3147061 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

Por motivo de doença, comprovada mediante atestado, ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do secretário a que o servidor encontra-se subordinado, poderão ser abonadas, durante o mês, até

A

três faltas.

B

duas faltas.

C

cinco faltas.

D

dez faltas.

E

uma falta.

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Q3147060

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Assistente em Suporte à Gestão |

Q3147060 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

Considere a situação hipotética: Plutão, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe fora concedida licença na forma e condições previstas na legislação especifica. Concluído o serviço militar, Plutão terá, no máximo, (I) dias para reassumir o exercício do cargo, sem perda do vencimento.

Completa, corretamente, a lacuna I:

A

45

B

60

C

15

D

30

E

10

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Q3147059

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Assistente em Suporte à Gestão |

Q3147059 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

O prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse, é de

A

90 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

40 dias.

E

30 dias.

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Q3147058

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Assistente em Suporte à Gestão |

Q3147058 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

A revelação de segredo conhecido em razão do cargo público e a aplicação irregular do dinheiro público ensejam a pena de

A

suspensão para ambas as hipóteses.

B

demissão para ambas as hipóteses.

C

suspensão e a pena de demissão, respectivamente.

D

demissão e a pena de suspensão, respectivamente.

E

repreensão e a pena de suspensão, respectivamente.

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Q3146933

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3146933 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que devem nortear a Administração Pública. Em 2020, um caso de grande repercussão envolveu uma denúncia de nepotismo na nomeação de parentes para cargos públicos em diversas prefeituras brasileiras. Em relação à prática que contraria um princípio da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Publicidade.

B

Moralidade.

C

Eficiência.

D

Impessoalidade.

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Q3146904

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Motorista (CNH Categoria D) |

Q3146904 Legislação de Trânsito

Maria, uma motorista de transporte de passageiros, está conduzindo um micro-ônibus em uma avenida movimentada. Ela se aproxima de um cruzamento com semáforo e percebe que o sinal está amarelo. De acordo com as normas de circulação do CTB, qual atitude Maria deve tomar?

A

Aumentar a velocidade para passar antes que o sinal fique vermelho.

B

Reduzir a velocidade e se preparar para parar.

C

Ignorar o sinal amarelo e seguir em frente, pois já está próximo ao cruzamento.

D

Parar imediatamente no meio da via.

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Q3146902

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Motorista (CNH Categoria D) |

Q3146902 Legislação de Trânsito

Laura, uma motorista de ônibus escolar, deve garantir a acomodação segura dos estudantes durante o trajeto. Qual é a prática correta para garantir a segurança dos passageiros?

A

Garantir que todos os estudantes estejam sentados e com o cinto de segurança afivelado.

B

Ignorar o uso do cinto de segurança, pois não é obrigatório no transporte escolar.

C

Permitir que os estudantes permaneçam em pé, desde que o trajeto seja curto.

D

Permitir que os estudantes se movimentem livremente no veículo.

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Q3146901

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Motorista (CNH Categoria D) |

Q3146901 Legislação de Trânsito

Pedro, um motorista de caminhão, foi multado por não respeitar a sinalização horizontal em uma via expressa. Qual é a importância da sinalização horizontal no trânsito?

A

Facilitar o acesso a estacionamentos públicos.

B

Auxiliar os motoristas na organização do fluxo de veículos, indicando faixas, setas e limites de parada.

C

Indicar a direção para os pedestres.

D

Somente decorar as vias urbanas.

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Q3146900

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Motorista (CNH Categoria D) |

Q3146900 Legislação de Trânsito

Júlio, motorista de caminhão, está transportando uma carga de materiais perigosos. De acordo com as normas de transporte de carga, o que ele deve fazer antes de iniciar a viagem?

A

Ignorar o peso da carga e seguir viagem sem preocupações.

B

Realizar a carga e descarga rapidamente para evitar atrasos.

C

Verificar o acondicionamento da carga e garantir que esteja devidamente sinalizada e segura.

D

Aumentar a velocidade para reduzir o tempo de exposição ao risco.

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Q3146899

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Motorista (CNH Categoria D) |

Q3146899 Legislação de Trânsito

Em um treinamento de direção defensiva, Marcos foi instruído sobre o conceito de "distância de segurança". O que esse conceito significa e por que ele é importante?

A

A distância que o motorista deve manter ao realizar uma ultrapassagem em áreas urbanas.

B

A distância que o motorista deve manter ao dirigir em alta velocidade.

C

A distância que um motorista deve manter em relação ao veículo à frente para ter tempo de reação e evitar colisões.

D

A distância que o motorista deve manter ao estacionar seu veículo em relação à calçada.

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Q3146898

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Motorista (CNH Categoria D) |

Q3146898 Legislação de Trânsito

Durante o transporte de passageiros, Carlos observa que um passageiro está sem cinto de segurança. Qual deve ser a atitude de Carlos, de acordo com as normas de segurança?

A

Continuar a viagem e informar o passageiro ao final do trajeto.

B

Continuar a viagem e informar o passageiro ao final do trajeto.

C

Acelerar o veículo para que o passageiro se sinta pressionado a colocar o cinto.

D

Parar o veículo em um local seguro e solicitar que o passageiro coloque o cinto de segurança.

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Q3146895

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Motorista (CNH Categoria D) |

Q3146895 Legislação de Trânsito

João é responsável pelo transporte de pacientes em uma ambulância e, em um determinado momento, é chamado para realizar uma transferência hospitalar de um paciente com suspeita de infarto. No caminho para o hospital, João percebe que o trânsito está completamente parado devido a um acidente à frente. Sabendo que ele deve seguir as normas de trânsito, mas também considerar a emergência, como João deve proceder para garantir a chegada rápida ao hospital sem comprometer a segurança do paciente e dos outros veículos?

A

João deve utilizar a sirene e luz de emergência, sinalizar sua intenção de passar pela faixa da esquerda e buscar caminhos alternativos ou solicitar apoio da polícia de trânsito, se necessário.

B

Continuar na faixa da direita, mantendo o paciente estabilizado, sem utilizar a sirene e luz de emergência, pois está em trânsito parado.

C

Parar o veículo e aguardar até que o trânsito volte a fluir normalmente.

D

João deve utilizar a sirene e a luz de emergência, invadir a contramão, e acelerar o máximo possível para ultrapassar o congestionamento.

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Q3146893

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Motorista (CNH Categoria D) |

Q3146893 Legislação de Trânsito

Luiz, um motorista de ônibus, está conduzindo seu veículo em uma estrada com sinalização horizontal de faixa contínua amarela. O que essa sinalização indica e como Luiz deve proceder?

A

Indica que Luiz deve reduzir a velocidade e aguardar instruções.

B

Indica que a ultrapassagem é permitida, e Luiz deve aumentar a velocidade.

C

Indica que a faixa é exclusiva para veículos de emergência.

D

Indica que é proibida a ultrapassagem, e Luiz deve manter-se na faixa.

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Q3146840

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fisioterapeuta |

Q3146840 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco importante para a promoção da igualdade e da cidadania para pessoas com deficiência no Brasil. O que é considerado "acessibilidade" de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

A

A possibilidade de uso seguro e autônomo de espaços, mobiliários e serviços por pessoas com deficiência.

B

A capacidade de qualquer pessoa de utilizar transporte público sem restrições.

C

A adaptação de produtos e serviços apenas para pessoas com mobilidade reduzida.

D

A eliminação de barreiras físicas em todos os edifícios públicos.

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Q3146826

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146826 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as denominações dos estabelecimentos de serviços de saúde, contidas no Código Sanitário do Município de Descanso/SC, é correto afirmar que as clínicas de emagrecimento se enquadram no conceito de:

A

Serviços gerais de saúde.

B

Serviços de assistências complementares à saúde.

C

Serviços médicos de saúde.

D

Serviços odontológicos de saúde.

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Q3146824

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146824 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é importante instrumento do qual se vale a Administração Pública para consecução de suas finalidades fiscalizatórias, sobretudo no âmbito da vigilância sanitária. Assim, avalie as proposições:

I.A Administração pode decidir qual é o meio de ação mais adequado em situações que exigem discricionariedade.
II.O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
III.Todo ato do poder de polícia é discricionário e a Administração sempre tem liberdade de decisão.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição I está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3146823

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146823 Direito Administrativo

O princípio administrativo que impõe ao servidor o dever de agir sempre com decoro no cumprimento de suas funções, não praticando atos que possam comprometer a visão do cidadão com relação à Administração Pública, é o princípio da:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Moralidade.

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Q3146822

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146822 Direito Administrativo

O art. 37, da Constituição Federal, prevê os princípios que deverão ser observados pela Administração Pública no âmbito de sua atuação. Sobre o tema, avalie as proposições:

I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está permitido por lei.
II.O princípio da impessoalidade implica que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou entidade, não ao funcionário que os pratica.
III.O princípio da eficiência foi incorporado à Constituição Federal antes dos outros princípios da Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3146819

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca dos conceitos trazidos pelo Código Sanitário do Município de Descanso/SC, avalie as proposições:

I.Água bruta é a água de mananciais antes de receber qualquer tratamento.
II.Água fluvial é a água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereçam riscos à saúde.
III.Despejo é o refugo líquido dos prédios, excluídas as águas pluviais, que deve ser conduzido a um destino final.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3146806

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3146806 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro é composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

União e os Estados são autônomos e o Distrito Federal e os Municípios interdependentes.

B

Apenas o Distrito Federal é autônomo.

C

União é autônoma e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios interdependentes.

D

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos são autônomos.

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