Questões de Concurso para Direito

Q3147645

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Motorista |

Q3147645 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao dirigente do máximo órgão executivo de trânsito da União atuar como:

A

Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

B

Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

C

Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

D

Coordenador de fiscalização de trânsito.

E

Responsável pela segurança viária no âmbito estadual.

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Q3147644

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Motorista |

Q3147644 Legislação de Trânsito

Pedro estava indo para o trabalho quando, no meio do trajeto, seu veículo ficou imobilizado em uma via movimentada. Após tentar dar partida no carro várias vezes, observou que havia esquecido de abastecer o veículo, o que causou a paralisação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual é a medida administrativa aplicável ao condutor que deixa seu veículo imobilizado na via por falta de combustível?

A

Advertência verbal e permissão para buscar combustível.

B

Multa e retenção do veículo até o saneamento da irregularidade.

C

Retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

D

Remoção do veículo.

E

Apenas uma advertência sem advertências adicionais

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Q3147643

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Motorista |

Q3147643 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, o que caracteriza a reversão?

A

A promoção automática do servidor aposentado para um novo cargo público.

B

A volta do aposentado ao exercício de cargo público, quando insubsistentes os motivos de aposentadoria.

C

A volta do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público.

D

É a investidura em cargo compatível com a capacidade do funcionário.

E

Decorre sempre de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

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Q3147642

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Motorista |

Q3147642 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei Orgânica do Município de Osasco, analise as assertivas abaixo.

I - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II - São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão.
III - As cores oficiais do Município deverão figurar nas dependências, veículos, placas, distintivos e outros bens da administração pública municipal.
IV - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

II apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q3147641

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Motorista |

Q3147641 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP. É da competência comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
II - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
III - instituir imposto sobre templo de qualquer culto;

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas o item II está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3147640

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Motorista |

Q3147640 Legislação de Trânsito

Lucas e Anderson, amigos de infância, se reencontraram após Lucas ter comprado um carro novo. Entusiasmados, decidiram apostar uma corrida em uma avenida movimentada, colocando em risco a segurança de outros motoristas e pedestres. Diante desse cenário, e de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual é a penalidade aplicada para quem disputar corrida?

A

Multa (cinco vezes) e apreensão do veículo.

B

Infração – grave e recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

C

Multa (doze vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

D

Multa (doze vezes) e apreensão do veículo.

E

Multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

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Q3147638

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Motorista |

Q3147638 Legislação de Trânsito

A Resolução Contran Nº 1.000, de 14 de setembro de 2023, estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2024. Assinale uma alternativa que corresponde ao tema da mensagem de janeiro.

A

O tema de janeiro é "Celular no Trânsito".

B

O tema de janeiro é "Nunca beber e dirigir".

C

O tema de janeiro é "Segurança do Motociclista".

D

O tema de janeiro é "O Pedestre".

E

O tema de janeiro é "Condução Defensiva".

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Q3147637

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Motorista |

Q3147637 Legislação de Trânsito

Durante uma manhã chuvosa, Marcos dirigiu por uma avenida movimentada e, ao passar por uma poça de água, não diminuiu a velocidade, acabando por lançar de forma proposital, água e lama sobre os pedestres que aguardavam na calçada. Qual é a classificação da infração cometida por Marcos ao utilizar o veículo dessa maneira?

A

Infração leve.

B

Infração média.

C

Infração grave.

D

Infração gravíssima.

E

Não caracteriza infração, sendo passível apenas de multa.

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Q3147636

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Motorista |

Q3147636 Legislação de Trânsito

O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) tem como objetivo implementar ações que melhorem a segurança viária, com foco na redução das fatalidades e lesões graves em todo o território nacional. Abaixo estão listados os princípios do PNATRANS, exceto um. Assinale uma alternativa que NÃO corresponda a um desses princípios.

A

o reconhecimento e distinção das melhores práticas.

B

a transparência ativa e a conformidade de ações e resultados.

C

o compartilhamento de responsabilidades para um trânsito seguro.

D

a gestão da segurança no trânsito de forma integrada e proativa.

E

a proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis.

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Q3147635

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Motorista |

Q3147635 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna Resolução Contran Nº 1.004, de 21 de dezembro de 2023.
Entende-se por ___________ a premissa básica de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e ferimentos graves no trânsito não são, com base na compreensão mais profunda das causas das fatalidades e das lesões e com o objetivo de zerar o número de mortos e feridos graves no trânsito.

A

Política de Trânsito Sustentável

B

Controle de Velocidade Proativo

C

Sistema Seguro e Visão Zero

D

Estratégia de Prevenção Rodoviária

E

Plano Nacional de Redução de Acidentes

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Q3147634

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Motorista |

Q3147634 Legislação de Trânsito

Seu José, de 55 anos, possui problemas de audição e foi flagrado conduzindo um veículo sem utilizar o aparelho auxiliar de audição, exigido como condição para a concessão de sua licença para dirigir. Qual é a classificação da infração cometida por ele?

A

Infração leve

B

Infração média

C

Infração grave

D

Infração gravíssima

E

Multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

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Q3147633

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Motorista |

Q3147633 Legislação de Trânsito

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução Contran Nº 1.009, de 24 de abril de 2024:

I - O condutor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua CNH junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro, sem a necessidade de apresentar motivação.
II - Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado positivo em exame toxicológico de larga janela de detecção para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
III - O calendário de realização dos exames toxicológicos periódicos será calculado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União com base na data da emissão da CNH registrada no RENACH, respeitada a periodicidade de seis meses.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas o item II está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3147534

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Designer Gráfico |

Q3147534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um funcionário público do município de Osasco se afastou do serviço por diversos motivos ao longo de um ano. Considerando o Art. 113 da Lei nº 836/1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco, analise as situações a seguir e determine o número total de dias que serão considerados de efetivo exercício:

1 - Participou de uma delegação cultural por 10 dias, com autorização do Prefeito.
2 - Ficou de luto por 8 dias devido ao falecimento de seu sogro.
3 - Tirou 30 dias de férias.
4 - Foi convocado para o júri por 2 dias.
5 - Ficou doente por 3 dias em março e 2 dias em agosto, destes, apenas 2 foram devidamente comprovados.
6 - Casou-se e ficou afastado por 8 dias.
7 - Foi nomeado para exercer função em uma sociedade de economia mista, da qual o município é o maior acionista, por 20 dias.

A

68 dias

B

70 dias

C

72 dias

D

74 dias

E

82 dias

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Q3147412

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147412 Legislação Federal

Segundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) assinale a alternativa que apresenta o imposto cuja base de cálculo do imposto é o valor fundiário.

A

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

Imposto sobre a exportação.

C

Imposto sobre a importação.

D

Imposto sobre o comércio exterior

E

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

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Q3147410

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147410 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca ao que dispõe a Lei nº 836, de 17 de abril 1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP) é correto afirmar:

A

Os cargos públicos são de carreira ou isolados.

B

Os cargos públicos são de carreira, mas não isolados.

C

Os cargos públicos são temporários ou isolados.

D

Os cargos públicos são temporários, mas não isolados.

E

Os cargos públicos são temporários ou não estão em carreira.

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Q3147409

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147409 Direito Administrativo

No que tange a estabilidade do servidor público prevista na Lei nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar:

A

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E

A estabilidade no serviço público. será adquirida ao servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3147408

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147408 Direito Administrativo

No que tange a remoção do servidor público prevista na Lei nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar:

A

Remoção é deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC

B

A remoção ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.

C

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

D

A remoção de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.

E

A remoção dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

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Q3147407

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147407 Legislação Federal

Segundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência da União e um imposto de competência dos municípios, respectivamente.

A

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e Imposto sobre a exportação.

C

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e Imposto sobre a propriedade predial e territorial rural.

D

Imposto sobre o patrimônio e a renda e Imposto e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

Imposto sobre o patrimônio e a renda e Imposto e Imposto sobre a propriedade predial e territorial rural.

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Q3147406

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147406 Legislação Federal

Segundo dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevantes para qualificá-la:

A

A denominação e demais características informais adotadas pela lei, sem a destinação legal do produto da sua arrecadação.

B

A denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

A denominação e demais características informais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

A falta de regulamentação e demais características informais adotadas pela lei, sem a destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

A falta de regulamentação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q3147405

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147405 Direito Administrativo

É correto afirmar que o ato administrativo é extinto por _____________ quando há uma mudança normativa que afeta supervenientemente a existência do ato com o ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

Cassação.

B

Contraposição.

C

Caducidade.

D

Anulação.

E

Revogação.

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