Questões de Concurso Para direito

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a declaratória de constitucionalidade e a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue as seguintes assertivas:

I.Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República e o partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, dentre outras autoridades.

II.Uma das hipóteses de cabimento da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental é a controvérsia constitucional, com fundamento relevante, sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.

III.Uma vez propostas, não se admitirá a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.

IV.Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.


É correto o que se afirma em:

Princípios são regras gerais identificadas como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. O conjunto formado por todos os princípios e regras pertencentes ao Direito Administrativo denomina-se regime jurídico-administrativo. Sobre este tema, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O rol de princípios constitucionais do direito administrativo, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esgota-se neste dispositivo, tratando-se de um rol taxativo, portanto.

(__)O princípio da finalidade está definido no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.784/99, como o dever de "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei".

(__)Consoante definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n.º 9.784/99, a proporcionalidade consiste no dever de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".

(__)Decorre do princípio da segurança jurídica o prazo decadencial de 5 anos que a Administração Pública tem para anular seus atos defeituosos, quando favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Os casos de dispensa de licitação envolvem situações em que a competição é possível, mas sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna, à luz do interesse público. Já as hipóteses de inexigibilidade ocorrem quando a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição, seja porque o fornecedor é exclusivo, seja porque o objeto é singular. Sobre o tema, assinale a assertiva correta:

Uma das características fundamentais dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem poderes contratuais especiais, projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular contratado, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado. As cláusulas encontram-se delineadas na Lei n.º 14.133/2021. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Sobre a aplicação da lei penal e sua disciplina no Código Penal, julgue as seguintes assertivas:

I.No Brasil não se admite a edição de lei penal excepcional ou temporária, embora as circunstâncias o determinem.

II.De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III.A lei brasileira não se aplicará ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, em hipótese alguma, por força do princípio da territorialidade da lei penal.

IV.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

É o que pode ocorrer, por exemplo, com o crime de peculato. É correto o que se afirma em:

Considere a seguinte situação hipotética: João praticou um ato que era previsto na lei como crime e, por tal razão, somada aos demais requisitos legais, foi condenado por sentença transitada em julgado. Ocorre que, enquanto João cumpria a pena, entrou em vigor uma lei posterior que deixou de considerar o ato praticado por João como um crime. Diante dessa narrativa e considerando os princípios básicos do Direito Penal brasileiro, julgue as seguintes assertivas:

I.A lei posterior, justamente por ser posterior, não terá qualquer influência na situação, devendo João cumprir sua pena normalmente, conforme fixada na sentença condenatória.

II.No Direito Penal, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua vigência. Na situação de João, a lei posterior somente poderia retroagir caso diminuísse a pena fixada, não podendo, dessa forma, abolir o crime cometido na vigência da lei anterior.

III.No Direito Penal, a regra é a irretroatividade da lei penal, de modo que a lei penal não poderá retroagir. Excepcionalmente, haverá a retroatividade da lei benéfica ao réu ou ao condenado, de modo que, na situação hipotética, a lei posterior retroagiria para beneficiar João.

É correto o que se afirma em:

Sobre as espécies legislativas previstas pela Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:

I.A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser proposta mediante novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que a maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional aprove a inclusão do projeto em pauta.

II.As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

III.As leis delegadas são aquelas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional.

IV.No processo legislativo das leis delegadas, não poderá ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, tampouco os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Poderá ser delegada, contudo, a edição de legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

É correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dentre outros, legislar sobre todas as competências do Município, especialmente sobre:

I.Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
II.Elaboração do Plano Diretor físico-territorial de Desenvolvimento Integrado.
III.Concessão de direito real de uso de bens municipais.
IV.Celebração de consórcios com outros Municípios.

É correto o que se afirma em:

Considerando a Lei Complementar n.º 269/2014, que estabelece Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pomerode, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O servidor perderá a remuneração do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo devidamente justificado.
E
II.O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos superiores a 10 (dez) minutos, salvo na hipótese de compensação de horário.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Considere as afirmativas relacionadas à seção I "Da Câmara Municipal", da Lei Orgânica do Município de Pomerode, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo permitidas as tomadas de deliberações por voto de liderança de bancadas, do governo e de blocos parlamentares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010).

(__)As Sessões Extraordinárias, Solenes e Preparatórias serão remuneradas.

(__)A Mesa Diretora é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por seus representantes eleitos. Julgue os itens a seguir sobre como a soberania popular pode se manifestar:

I.Referendo.
II.Voto popular. 
III.Plebiscito.

Fonte: Lei Orgânica do município de Bandeirantes/SC.

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação as entidades da Administração Pública Indireta, observe os conceitos abaixo:

I.As _____ foram criadas para fiscalizar e controlar a atuação de investidores privados que passaram a exercer as tarefas desempenhadas, antes da privatização, pelo próprio Estado.
II.As _____ são classificadas como pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
III.As _____ são pessoas jurídicas de direito público interno, sendo criadas por uma lei própria, específica para isso e, além disso, elas são detentoras de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública.

A sequência que preenche corretamente as lacunas são:

Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA:

Em relação à estrutura e funcionamento da administração pública municipal, julgue os itens abaixo como V − Verdadeiro ou F − Falso:

(__)A administração pública dos municípios brasileiros é responsabilidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
(__)O Poder Legislativo é desempenhado pela Câmara Municipal, cujas atribuições incluem monitorar, supervisionar e normatizar as ações do Executivo, além de sugerir e sancionar leis de interesse do município.
(__)Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços e é composto pelas administrações direta e indireta. A administração direta, sob a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão. A administração indireta pode ser formada por empresas de sociedade de economia mista, autarquias e fundações.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Em relação as competências da administração pública municipal, indique a opção incorreta: