Questões de Concurso para Direito

Q3179519

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179519 Direito Penal

Assinale a alternativa correta. Querendo se aposentar, em 2008, Catão contrata o despachante Lucrécio, o qual lhe esclarece que faltava tempo de serviço para tal benefício. Dias depois, Lucrécio liga para Catão, propondo que, por um valor extra, solicitaria a Plauto, dirigente sindical, que elaborasse uma declaração falsa de exercício de atividade rural, tendo a concordância de Catão. Após obter o documento, Lucrécio requereu o benefício ao INSS, concedido a Catão naquele mesmo ano. Em 2020, o INSS descobriu a fraude e suspendeu o benefício. Catão tem hoje 71 anos, Plauto tem 55 anos e Lucrécio faleceu. (Sabe-se que a pena privativa de liberdade do estelionato é de 1 a 5 anos; que a causa de aumento do art. 171, § 3º é de 1/3). Considerando a teoria binária do estelionato previdenciário, ao decidir sobre recebimento de denúncia, o juiz deverá reconhecer que:

A

Os crimes de Plauto e Catão estão prescritos.

B

Apenas o crime de Catão está prescrito.

C

Apenas o crime de Plauto está prescrito.

D

O crime de Plauto e os crimes referentes às parcelas mais antigas de Catão estão prescritos.

E

Nenhum dos crimes está prescrito.

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Q3179518

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179518 Direito Penal

Assinale a alternativa correta. Terêncio obteve financiamento para a compra de veículo automotor, mediante fraude, perante banco privado. Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, Terêncio poderá responder por:

A

Irrelevante penal.

B

Crime de estelionato simples.

C

Crime de estelionato qualificado.

D

Crime de apropriação indébita por erro.

E

Crime contra o sistema financeiro nacional

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Q3179517

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179517 Direito Penal

Assinale a alternativa correta. Em um posto de abastecimento às margens de rodovia, ao abastecer a viatura, policiais rodoviários conseguiram avistar um motorista que saiu cambaleante da lanchonete, ligou seu veículo e o conduziu pela rodovia, até que os policiais conseguiram alcançá-lo, dando ordem de parada, a 2 km da saída do posto. Ao indagarem seus dados, ele disse se chamar Quinto Petílio, não apresentando nenhum documento, alegando portá-los em seu celular, que se encontrava descarregado. Percebendo estar o banco traseiro mais alto que o normal, com cobertor de mesma cor do estofado, os policiais encontraram ocultos 690 maços de cigarros paraguaios, sem autorização do órgão competente. No posto policial, os policiais conseguiram identificar que o motorista se tratava, na verdade, de Licínio Muciano, o qual detinha condenação anterior por embriaguez ao volante. Em teste de etilômetro, constatou-se volume de álcool por litro de ar expelido significativamente superior ao permitido. Segundo a atual jurisprudência consolidada do STJ, o motorista poderá responder:

A

Pelos crimes de descaminho, embriaguez ao volante e falsa identidade.

B

Pelos crimes de contrabando, embriaguez ao volante e falsa identidade.

C

Pelo crime de embriaguez ao volante, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa e o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.

D

Pelos crimes de embriaguez ao volante e falsa identidade, sendo o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.

E

Pelos crimes de descaminho e embriaguez, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa.

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Q3179516

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179516 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

A

A União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social têm legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se postulam tratamentos médicos na Justiça Federal.

B

De acordo com o Enunciado 2, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde (2024), realizada pelo Conselho da Justiça Federal, nas ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde não é necessário o prévio requerimento administrativo, exigido tão-somente nas ações de natureza previdenciária.

C

Estabelece a Lei nº 8.080/1990 que são subsistemas do Sistema Único de Saúde (SUS) o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar e o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos serviços de saúde.

D

Constitui atribuição da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) elaborar, entre outros, pareceres técnicos Nat-Jus, a fim de auxiliar os magistrados na tomada de decisões (Lei nº 12.401/2011).

E

Não é admissível a tramitação das ações relativas à saúde nos Juizados Especiais Federais, em razão da complexidade e da necessidade de prova pericial.

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Q3179514

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179514 Direito Previdenciário

Sobre a condição de segurado especial, assinale a alternativa correta:

A

É pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como pessoa quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.

B

Pode participar de plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.

C

Pode sê-lo o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento em período superior a 120 dias.

D

Não pode utilizar terceiros em sua atividade.

E

Pode explorar atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 140 (cento e quarenta) dias ao ano.

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Q3179513

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179513 Direito Previdenciário

Maria Fernanda é viúva de Antônio Pedro. Soube, por sua vizinha, no ano de 2020, de uma revisão de Direito Previdenciário, importante forma de melhorar a renda mensal inicial de sua pensão por morte. O marido de Maria Fernanda faleceu em 2017. Estava aposentado por tempo de contribuição desde 2000. Há direito a Maria Fernanda de requerer a revisão do benefício previdenciário de seu marido no ano de 2020? Assinale a alternativa correta:

A

Sim, sendo Maria Fernanda pensionista, há legitimidade para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado – pensão por morte.

B

Maria Fernanda não tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.

C

Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão porque o direito foi alcançado pela decadência.

D

Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão por injunção da ocorrência da prescrição.

E

Maria Fernanda tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque o prazo decadencial incide a partir da concessão de seu benefício de pensão.

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Q3179512

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179512 Direito Previdenciário

Sobre a pensão por morte, assinale a alternativa correta:

A

Será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.

B

Será devida 30 (trinta) dias após a decisão judicial, no caso de morte presumida.

C

Será perdida pelo cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo ou judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

D

Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes proporcionais.

E

Será devida a partir do requerimento, quando requerida 60 (sessenta) dias após o óbito.

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Q3179511

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179511 Direito Previdenciário

Antônio requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi decidido em 07 anos, contados do requerimento administrativo. Neste caso, assinale a alternativa correta:

A

Há prescrição porque o prazo de prescrição não fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

B

Não há prescrição na medida em que o prazo fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

C

Há decadência de cinco anos, a partir do requerimento administrativo.

D

Há decadência e prescrição concomitantes.

E

Há interrupção da prescrição.

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Q3179510

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179510 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

A

A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, antes da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

B

O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto não terá direito ao auxílio-doença.

C

Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 130 (cento e trinta) dias.

D

Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, em cinco anos, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

E

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

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Q3179509

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179509 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

A

Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com um terço dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 da Lei nº 8.213/1991.

B

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social nunca lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

C

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

D

A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino.

E

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos, conforme dispuser a lei.

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Q3179508

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179508 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

A

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como empregado, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

B

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na Lei nº 8.213/1991, desde que não amparados por regime próprio de previdência social.

C

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor e maior de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

D

Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso ou culposo, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

E

Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho.

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Q3179507

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179507 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta. São Princípios da Previdência Social:

A

Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; economicidade; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

B

Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, representantes das empresas, empregadores e aposentados.

C

Previdência complementar facultativa, custeada, ou não, por contribuição adicional; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; universalidade e uniformidade de participação nos planos previdenciários.

D

Universalidade de participação nos planos previdenciários; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

E

Uniformidade, universalidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente pela taxa Selic.

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Q3179506

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179506 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta:

A

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização profissional (autarquias federais), submetem-se ao regime de precatórios, à luz do art. 100 da Constituição Federal.

B

A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal.

C

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República, pois essas empresas são instrumentos de regulação econômica estatal.

D

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, mesmo que o proprietário comprove que não incorreu em culpa (ainda que "in vigilando" ou "in eligendo"), pois é objetiva a responsabilidade pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

E

Considerando o art. 5º, o art. 109, I, e o art. 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, não se considerando como tal os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, mesmo que investidos de delegação concedida pela União.

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Q3179505

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179505 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Analisando a possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 64 da Lei nº 5.194/1966, que admite esse cancelamento automático no caso de não pagamento por dois anos consecutivos, por ser inequívoca a ciência do atraso por parte do profissional ou da pessoa jurídica que deixa de cumprir suas obrigações nesse lapso de tempo.

B

Diante do previsto no art. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal, cuidando do problema da nova decisão que apenas transcreve a decisão recorrida, sem enfrentar as questões suscitadas nos embargos declaratórios, o STF afirmou que esses preceitos constitucionais exigem que o novo acórdão ou decisão sejam fundamentados, não bastando alegações sucintas que deixem de enfrentar, pormenorizadamente, cada uma das alegações ou provas.

C

Por força do art. 206, I, da Constituição Federal, sob pena de violação à igualdade e à concorrência nos vestibulares, é inconstitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.

D

Em vista do art. 41, e do art. 173, § 1º, ambos da Constituição Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

E

À luz do art. 205, do art. 206, I e IV, do art. 208, VII, e do art. 212, § 3º, todos da Constituição Federal, é possível a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, excetuados os estudantes que comprovem hipossuficiência de recursos.

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Q3179504

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179504 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Considerando o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

B

É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

C

Foi recepcionada pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988, a delegação normativa contida na expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, razão pela qual são válidos os atos normativos infralegais que venham a definir requisitos para ingresso nas Forças Armadas (notadamente idade mínima e máxima).

D

Em razão do previsto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação dessa emenda ainda continuam em vigor, salvo as revogadas explicitamente ou deliberadas definitivamente pelo Congresso Nacional. Contudo, o art. 20 da Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que medidas provisórias nessas condições sejam analisadas pelo Congresso Nacional em vinte e quatro meses (contados da publicação dessa nova emenda), sob pena de cessação de eficácia quando vencido esse prazo, exceto as que forem prorrogadas por ato declaratório expresso do mesmo Congresso.

E

Segundo o Tema 686/STF, há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de regras que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, ao mesmo tempo em que são aceitas emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa nesses projetos de lei, limitadas a 30% (trinta) do gasto previsto inicialmente pelo Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, e art. 63, I, ambos da Constituição Federal).

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Q3179503

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179503 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo o Tema 529/STF, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a vedação do artigo 1.723, § 1º, do CC/2002, não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude do pluralismo abrigado pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (art. 1º, V, da ordem de 1988).

B

Considerando o Tema 1049/STF, após a vigência da Lei nº 13.021/2014, os práticos em farmácia não podem assumir responsabilidade por drogaria, atividade que passou a ser exclusiva de técnicos em farmácia ou farmacêuticos.

C

Autarquias federais não podem ser demandadas fora de suas sedes ou em localidades que não possuem agência ou sucursal, pois a elas se aplica a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal.

D

Em vista do art. 5º, caput, e art. 37, caput, ambos da Constituição Federal, existe direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, mesmo sem disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, de caráter fisiológico ou de força maior.

E

Em razão do art. 5º, caput, do 6º, do 37 e do 226, § 7º, todos da Constituição da República, é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

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Q3179502

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179502 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Diante do Tema 858/STF, o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória. Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados

B

Conforme o Tema 916/STF, a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados (tais como a depósitos no FGTS), com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado (sob pena de enriquecimento sem causa do Estado).

C

O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em favor de titulares de contas vinculadas ao FGTS, pois se trata de interesse individual de cada um dos trabalhadores correntistas.

D

Os índios, suas comunidades e organizações não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo ser representados ou substituídos pelo Ministério Público ou pela FUNAI.

E

Por força do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança nos quais exista controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição pública federal de ensino, ao passo em que writs envolvendo instituições dos demais entes subnacionais, bem como instituições privadas de ensino superior, devem ser processados perante a Justiça Estadual.

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Q3179501

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179501 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

São constitucionais as disposições do parágrafo único do art. 741, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. Esses preceitos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição Federal, agregaram ao sistema processual um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

B

O art. 17 do ADCT, no texto positivado pelo Constituinte Originário, previu que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Por se tratar de preceito transitório e exaurível que, expressamente, excepciona o direito adquirido (cláusula pétrea e garantia permanente da segurança jurídica), o STF não estendeu a aplicação do art. 17 do ADCT para situações jurídicas acobertadas pela coisa julgada (Tema 380).

C

Segundo entendimento do STF, o art. 97 da Constituição Federal, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade à “maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais", está se dirigindo aos tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI, todos da mesma ordem de 1988. A cláusula de reserva de plenário, portanto, não atinge Juizados Especiais Federais (art. 98, I, da ordem constitucional de 1988), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. Mas no Tema 159, o STF decidiu que compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

D

De acordo com o Tema 582/STF, amparado no art. 5º, LXIX e LXXII, da Constituição Federal, o mandado de segurança é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

E

Em vista do art. 7º, IV e VII, da Constituição Federal, é vedada a remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

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Q3179500

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179500 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Diante do art. 7º, XXX, e do art. 37, caput, II e IX, ambos do corpo permanente da Constituição Federal, bem como do art. 10, II, “b” do ADCT, a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, exceto se contratada por tempo determinado (pacta sunt servanda).

B

Nos moldes do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, gera direito subjetivo a indenização o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, sob pena da violação à irredutibilidade de salários.

C

Segundo o Tema 1072 do STF, em união homoafetiva, terá direito à licença-maternidade apenas a mãe servidora ou trabalhadora gestante. A companheira não gestante fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

D

Dado ao sentido e alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

E

Em vista do Tema 940/STF, ao teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q3179499

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179499 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme o Tema 1120/STF, em respeito à separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pode exercer o controle de constitucionalidade em relação à interpretação do sentido e do alcance de preceitos meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

B

Tendo em vista o art. 114, I da Constituição Federal, a Justiça Trabalhista é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público Federal, mesmo em se tratando de parcela de natureza administrativa, porque se trata de pleito pertinente ao contrato regido pela CLT.

C

Por força do art. 114, I e II, da Constituição Federal, a Justiça Comum, Federal ou Estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

D

Segundo o Tema 944/STF, com fundamento no art. 1º, III, art. 3º, IV, art. 4º, II, IV e V, art. 5º, II, XXXV e LIV, e art. 133, todos da Constituição Federal, atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território brasileiro, gozam de imunidade de jurisdição.

E

Diante da conclusão do Tema 947/STF, organismos internacionais não têm imunidade de jurisdição por não serem equiparados a Estados estrangeiros e, por isso, podem ser demandados perante a Justiça Federal.

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