Questões da Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais
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“In fact” (l.12) means As a matter of fact.
A natureza impositiva das leis orçamentárias brasileiras constitui importante instrumento de planejamento governamental
O presidente da República pode propor modificação no projeto de lei do orçamento anual enquanto não for iniciada a votação na comissão mista do Congresso Nacional da parte cuja alteração é proposta.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, devendo ser aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada à sanção presidencial até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência.
Na elaboração do orçamento público, o respeito ao princípio orçamentário da universalidade impõe que o orçamento deve conter unicamente matéria orçamentária, sendo vedada a inclusão de conteúdo que não verse sobre a receita e a despesa.