Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Com relação à repartição dos limites globais previstos
para a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação a Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) determina a limitação de percentuais para
cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a
limitação imposta na esfera federal.
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta
sobre as normas previstas na Constituição Federal
sobre os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias.