Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada, exclusivamente, pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.