De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público | Direito Constitucional INSS | Direito Constitucional - INSS |

Q1897224 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.

direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.

a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.

se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.

se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.

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