Questões de Concurso Sobre funções típicas e atípicas em direito constitucional
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I- Representação. II- Legislação. III- Constituinte.
Estão CORRETOS os itens:
Em decorrência das garantias constitucionais fundamentais, as CPIs não podem realizar a prisão de ninguém, porquanto elas são destinadas à investigação, mas não têm autoridade para efetuar a restrição da liberdade dos cidadãos; tais restrições, necessariamente, devem originar-se de decisão da autoridade judiciária competente.