Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já
se exauriram sob a égide de lei anterior.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
A proteção conferida ao direito adquirido não permite
que seja ele oponível a uma nova Constituição.