Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
O acordo de não persecução civil, que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, pode ser realizado no curso de investigação para a apuração de ato ímprobo, durante o trâmite de ação de improbidade e na fase de cumprimento de sentença condenatória.

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

É vedada a conversão da ação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública.

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.