Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.
II. Nos termos da Constituição de 1988, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Marque a alternativa CORRETA:
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
Se, em vez de uma, várias famílias tivessem procurado a
Defensoria Pública para se insurgir contra o respectivo ato
administrativo, este órgão estaria legitimado para impetrar
mandado de segurança coletivo com vistas a promover a
tutela judicial de interesses coletivos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
Desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão,
a Defensoria Pública poderá desistir da ação mandamental a
qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ela
favorável, e mesmo sem anuência da parte contrária.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
Embora a competência originária da prática do ato seja do
secretário municipal, o mandado deveria ter sido impetrado
contra a autoridade que efetivamente praticou o ato.
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