Questões de Concurso Sobre exclusão do credito tributário - disposições gerais em direito tributário
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Sobre a isenção assinale o item correto:
Indique, dentre as alternativas abaixo aquela que, nos termos do Código Tributário Nacional, contempla hipótese de exclusão do Crédito Tributário.
Acerca dos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a alternativa incorreta.
É a modalidade de extinção do crédito tributário derivada de lei que autorize a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder perdão total ou parcial de dívida, atendidos os critérios legais:
Sobre o regime jurídico para a concessão de incentivos fiscais, assinale a alternativa correta.