Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Provas:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I
|
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Técnico Administrativo I |
Q2127657
Direito Administrativo
No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992
acerca da ação para aplicação das sanções previstas
na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Provas:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I
|
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Técnico Administrativo I |
Q2127656
Direito Administrativo
De acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da
Improbidade Administrativa), assinale a alternativa
CORRETA dentre as apresentadas abaixo.
Q2127615
Direito Administrativo
Considera-se agente público o servidor público e todo
aquele que exerce:
Q2127585
Direito Administrativo
A importância da Lei de Improbidade Administrativa
está em oferecer mecanismos para sancionar
civilmente, mas de forma eficaz, condutas
atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da
Administração Pública. O caráter civil da lei
proporciona uma maior agilidade em comparação
com os instrumentos do processo penal.
A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade
Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Q2124743
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a respeito da aplicação das inovações que a Lei
nº 14.230/21 promoveu na Lei nº 8.429/92 aos atos de
improbidade administrativa praticados antes do início de
sua vigência, é correto afirmar que
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